Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação

Publicado em: 25/02/2024 Civel Direito Imobiliário
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo da Parte Contestante], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado(a) (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de interdito proibitório proposta por [Nome Completo do Locatário], apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Contestante é o legítimo proprietário do imóvel comercial situado à [Endereço Completo do Imóvel], conforme documentação anexa que comprova a propriedade.

  2. Foi surpreendido com a ação de interdito proibitório impetrada pelo Locatário, [Nome do Locatário], alegando direitos decorrentes de um contrato de locação comercial firmado com [Nome Falso do Locador], que se qualificou falsamente como proprietário por herança.

  3. O contrato de locaç&ati"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta contestação objetiva rebater uma ação de interdito proibitório fundamentada em um contrato de locação nulo, devido à falsa qualificação do locador. Argumenta-se que a ação carece de fundamento legal, pois o contrato de locação, essencial à pretensão do locatário, é inválido. Alega-se que o locador não era o proprietário do imóvel, uma informação sabidamente conhecida pelo locatário, que ainda assim prosseguiu com reformas no imóvel.

Juridicamente, a contestação está embasada no Código Civil, que estabelece a nulidade de negócios jurídicos realizados sob falsa premissa. Destaca-se a importância da comprovação da propriedade legítima e da proteção possessória que não se estende a quem detém posse baseada em contrato nulo.

A defesa enfatiza a necessidade de se resguardar os direitos do verdadeiro proprietário, contestando a legitimidade da ação de interdito proibitório e requerendo sua improcedência, com a consequente responsabilização do locatário pelas custas processuais e honorários advocatícios, reiterando os princípios de justiça e legalidade.

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