Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos de ação que discute a validade do contrato de locação firmado entre as partes, tendo como objeto imóvel situado na Rua Tal, nº 123, Bairro, Cidade, Estado. A questão central reside na alegação de falsidade na qualificação da locadora como legítima proprietária do imóvel, fato que enseja a análise dos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual.

A Sra. A. J. dos S., proprietária real do imóvel, pleiteia a nulidade do contrato de locação firmado entre a Sra. M. F. de S. L. e o Sr. C. E. da S., alegando que a primeira não possui legitimidade para dispor do bem. A situação é agravada pela continuidade de reformas no imóvel, realizadas pelo locatário, em possível má-fé.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, garante que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar meu voto.

Inicialmente, a análise da nulidade contratual deve observar o disposto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), especialmente o art. 166, I, que dispõe: "É nulo o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz". No caso em tela, é evidente que a Sra. M. F. de S. L. não detém legitimidade para celebrar contrato sobre bem que não lhe pertence, configurando-se, portanto, a nulidade absoluta do ato.

Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no art. 422 do CCB/2002, deve nortear todas as relações contratuais. A continuidade das reformas no imóvel por parte do locatário, mesmo após ciência da controvérsia sobre a propriedade, evidencia conduta que viola o dever de lealdade e cooperação entre as partes.

Também é relevante considerar o art. 421 do CCB/2002, que consagra a liberdade contratual, mas impõe limites baseados na função social do contrato. A celebração de um contrato de locação sem legítima titularidade do bem compromete a função social, prejudicando a proprietária real e ferindo os interesses da coletividade.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 166, I, 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido formulado pela Sra. A. J. dos S., reconhecendo a nulidade do contrato de locação firmado entre a Sra. M. F. de S. L. e o Sr. C. E. da S.

Determino, ainda, a cessação imediata de quaisquer intervenções no imóvel por parte do locatário, sob pena de aplicação de multa diária, e autorizo a proprietária real a buscar reparação por danos materiais e morais junto à esfera competente.

Por fim, conheço o recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto pelo Sr. C. E. da S., mas negar-lhe provimento;
• Declarar a nulidade do contrato de locação firmado entre a Sra. M. F. de S. L. e o Sr. C. E. da S., com fundamento no art. 166, I, do CCB/2002;
• Determinar a cessação imediata de qualquer intervenção no imóvel por parte do locatário;
• Autorizar a Sra. A. J. dos S. a buscar reparação por danos materiais e morais.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado: [Nome do Magistrado]