Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa da Embargante (nome, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Embargado (Município).
• Tempestividade da petição (prazo de 30 dias após a ciência da penhora ou do início da execução).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Descrever a origem da dívida fiscal (natureza do tributo, período de referência, valor original).
• Informar o pagamento parcial da dívida, indicando data, valor e forma de pagamento.
• Demonstrar a juntada de documentos que comprovam o pagamento parcial (comprovantes de pagamento, DARFs, etc.).
• Relatar a falha da municipalidade em lançar o pagamento parcial na execução fiscal.
• Ressaltar a penhora indevida de bens ou valores em razão do saldo remanescente da dívida.

Fundamentos de Direito:

• Artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN): vedação do lançamento de ofício após o pagamento integral do tributo.
• Artigo 156, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): possibilidade de embargos à execução por excesso de penhora.
• Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O pagamento parcial da dívida tributária, antes da penhora, torna inexigível o saldo remanescente, inclusive quanto aos acessórios, desde que o devedor demonstre a sua quitação."
• Jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais sobre o tema.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar o pagamento parcial da dívida e a falha da municipalidade em atualizá-la.
• Argumentar que a penhora realizada é excessiva e indevida, pois recai sobre valor superior ao saldo devedor.
• Invocar a Súmula 392 do STJ e demais jurisprudências favoráveis.
• Ressaltar a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da impessoalidade.
• Requerer a suspensão da execução até o lançamento do pagamento parcial e a consequente adequação do valor da penhora.

Conceitos e Definições:

• Embargos à Execução: instrumento legal que permite ao devedor impugnar a execução fiscal por vícios formais ou materiais.
• Pagamento Parcial: quitação de parte da dívida fiscal, que pode tornar inexigível o saldo remanescente em determinadas situações.
• Excesso de Execução: penhora realizada por valor superior ao montante da dívida em execução.
• Súmula 392 do STJ: importante precedente jurisprudencial que trata do pagamento parcial da dívida tributária.

Considerações Finais:

• A Embargante demonstra o pagamento parcial da dívida e a falha da municipalidade em atualizá-la.
• A penhora realizada é excessiva e indevida, configurando-se como ato ilegal e abusivo.
• A Embargante requer a justiça que acolha seus argumentos e defesas, suspendendo a execução e determinando a adequação do valor da penhora ao saldo devedor.

Doutrinas:

• CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023.
• SACRAMENTO, José Roberto. Direito Processual Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
• DIDIER Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.