Narrativa de Fato e Direito

Fatos Principais

A empresa A. B. LTDA., atuante no ramo de ____________, celebrou um contrato de compra e venda mercantil com a empresa C. D. COMÉRCIO LTDA.. No âmbito dessa relação comercial, foram entregues mercadorias devidamente comprovadas por notas fiscais e comprovantes de entrega assinados. Para formalizar a obrigação de pagamento, foram emitidas duplicatas mercantis nos valores de R$ ____________, com vencimento em ____________.

Apesar de notificada e protestada, a empresa ré não realizou o pagamento das duplicatas, configurando inadimplemento da obrigação assumida. Diante disso, a autora ingressou com a presente ação judicial buscando a satisfação do crédito.

Fundamentos Legais

A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, conforme o artigo 887 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), sendo vinculada à existência de uma relação comercial subjacente. No caso em questão, a relação jurídica está comprovada pelos documentos anexados, como notas fiscais e comprovantes de entrega.

Nos termos do artigo 889, §1º, do CCB/2002, a duplicata regularmente emitida, aceita ou protestada por falta de pagamento, possui força de título executivo extrajudicial, apto para embasar a presente ação de cobrança. Além disso, a mora da ré está configurada, conforme artigo 394 do CCB/2002, sendo devidos juros moratórios e correção monetária desde o vencimento das duplicatas até o efetivo pagamento.

Adicionalmente, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do CCB/2002, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A ré, ao receber as mercadorias e não efetuar o pagamento, violou a boa-fé e a segurança jurídica que regem as relações comerciais.

Doutrina e Jurisprudência

Conforme Fábio Ulhoa Coelho, "a duplicata mercantil é um título causal, vinculado a uma relação subjacente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, cujo inadimplemento autoriza o credor a buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação judicial". Esse entendimento é corroborado por Arnaldo Rizzardo, que afirma que "a duplicata, quando regularmente emitida, aceita ou protestada, possui força executiva, dispensando o credor de comprovar a causa subjacente, salvo em casos de impugnação fundamentada pelo devedor".

Na jurisprudência, destacam-se as seguintes decisões:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reconhece a força executiva da duplicata e impõe à parte ré o ônus de comprovar eventual inexistência do negócio subjacente.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Caso que reafirma a validade de duplicatas quando há prova inequívoca da compra e venda e da entrega de mercadorias.
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que reconhece a duplicata como título de natureza causal, exigindo demonstração da regularidade da causa subjacente.

Conclusão

A ação de cobrança de duplicata mercantil é fundamentada em uma relação comercial objetiva e devidamente comprovada. A inadimplência da ré caracteriza violação à boa-fé e enseja a aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo o pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária.

Portanto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais expostos e na doutrina e jurisprudência aplicáveis, a autora solicita a procedência da ação para garantir o cumprimento da obrigação e a preservação da segurança jurídica nas relações comerciais.