Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível
Publicado em: 31/03/2025 CivelProcesso Civil ComercialEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
[Nome do cliente, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço completo], doravante denominado(a) REQUERENTE, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional em [endereço completo], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 3º, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de [Nome da devedora, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço completo], doravante denominado(a) REQUERIDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente é proprietário de uma loja de peças para motocicletas e, no exercício regular de sua atividade comercial, vendeu mercadorias à Requerida, conforme comprovam as notas fiscais anexas.
Para formalizar as transações comerciais, foram emitidas duplicatas mercantis por indicação, cujos detalhes seguem abaixo:
- Duplicata 1: Emitida em 29/06/2021, vencida em 13/08/2021, no valor de R$ 250,00, protestada em 09/09/2021 (despesas de protesto: R$ 30,40);
- Duplicata 2: Emitida em 29/06/2021, vencida em 28/08/2021, no valor de R$ 250,00, protestada em 20/09/2021;
- Duplicata 3: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/10/2021, no valor de R$ 1.066,52, protestada em 09/11/2021 (despesas de protesto: R$ 99,07);
- Duplicata 4: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/11/2021, no valor de R$ 1.000,00, protestada em 13/12/2021;
- Duplicata 5: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/12/2021, no valor de R$ 1.000,00, protestada em 17/01/2022.
Apesar de devidamente protestadas, as duplicatas não foram quitadas pela Requerida, gerando um débito total de R$ [valor total atualizado], conforme cálculo anexo elaborado de acordo com a tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por estarem prescritas para a execução, o Requerente promove a presente ação de cobrança, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar das emissões dos títulos, conforme dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
II. DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Assim, a presente ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando as datas de emissão das duplicatas.
As duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente possuem natureza causal, sendo vinculadas às notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias à Requerida. A ausência de pagamento caracteriza inadimplemento contratual, cabendo à Requerida a obrigação de quitar o débito pendente.
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