Modelo de Ação de Cobrança de Duplicatas Mercantis Prescritas Proposta no Juizado Especial Cível

Publicado em: 31/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial
Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente, proprietário de uma loja de peças para motocicletas, em desfavor da Requerida. O documento detalha os títulos protestados, o cálculo atualizado do débito, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e a vinculação das duplicatas às notas fiscais das mercadorias entregues. Requer-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária, além da designação de audiência de conciliação, conforme a Lei 9.099/1995.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[Nome do cliente, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço completo], doravante denominado(a) REQUERENTE, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional em [endereço completo], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 3º, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de [Nome da devedora, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e endereço completo], doravante denominado(a) REQUERIDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é proprietário de uma loja de peças para motocicletas e, no exercício regular de sua atividade comercial, vendeu mercadorias à Requerida, conforme comprovam as notas fiscais anexas.

Para formalizar as transações comerciais, foram emitidas duplicatas mercantis por indicação, cujos detalhes seguem abaixo:

  • Duplicata 1: Emitida em 29/06/2021, vencida em 13/08/2021, no valor de R$ 250,00, protestada em 09/09/2021 (despesas de protesto: R$ 30,40);
  • Duplicata 2: Emitida em 29/06/2021, vencida em 28/08/2021, no valor de R$ 250,00, protestada em 20/09/2021;
  • Duplicata 3: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/10/2021, no valor de R$ 1.066,52, protestada em 09/11/2021 (despesas de protesto: R$ 99,07);
  • Duplicata 4: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/11/2021, no valor de R$ 1.000,00, protestada em 13/12/2021;
  • Duplicata 5: Emitida em 08/10/2021, vencida em 20/12/2021, no valor de R$ 1.000,00, protestada em 17/01/2022.

Apesar de devidamente protestadas, as duplicatas não foram quitadas pela Requerida, gerando um débito total de R$ [valor total atualizado], conforme cálculo anexo elaborado de acordo com a tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por estarem prescritas para a execução, o Requerente promove a presente ação de cobrança, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar das emissões dos títulos, conforme dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

II. DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Assim, a presente ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando as datas de emissão das duplicatas.

As duplicatas mercantis emitidas pelo Requerente possuem natureza causal, sendo vinculadas às notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias à Requerida. A ausência de pagamento caracteriza inadimplemento contratual, cabendo à Requerida a obrigação de quitar o débito pendente.

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Informações complementares

Segue abaixo a simulação do voto do magistrado no formato HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por [Nome do Requerente], em face de [Nome da Requerida], objetivando o recebimento de valores correspondentes a duplicatas mercantis, devidamente protestadas, mas não quitadas pela parte Requerida.

O Requerente alegou que, na condição de proprietário de uma loja de peças para motocicletas, vendeu mercadorias à Requerida, emitindo as respectivas duplicatas, cujos valores não foram adimplidos, mesmo após o protesto. Alega, ainda, que a presente ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme o CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

A Requerida, por sua vez, não apresentou defesa nos autos, tampouco impugnou os fatos narrados pelo Requerente.

II. Fundamentação

Inicialmente, em atenção a CF/88, art. 93, IX, passo a fundamentar este voto, analisando os fatos e os direitos aplicáveis ao caso em tela.

A. Da Prescrição

Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Verifica-se que as duplicatas emitidas pelo Requerente datam dos anos de 2021 e 2022, e a presente ação foi proposta dentro do prazo legal, inexistindo prescrição a ser reconhecida.

B. Do Mérito

As duplicatas mercantis apresentadas pelo Requerente possuem natureza causal, estando vinculadas às notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias à Requerida. A ausência de pagamento, por parte da Requerida, configura inadimplemento contratual, conforme exposto nos autos.

Ademais, o Requerente apresentou a documentação comprobatória do débito, incluindo as notas fiscais, os protestos e as duplicatas, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbe, conforme disposto no CPC/2015, art. 373, I.

Por outro lado, a Requerida, apesar de regularmente citada, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a presunção de veracidade das alegações do Requerente, deixando de cumprir o ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

C. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial consolidado confirma a obrigação do devedor de adimplir os valores constantes das duplicatas regularmente emitidas e protestadas. Cito, como exemplo:

\"Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva da dívida, de ônus do credor, não produzida - CPC/2015, art. 373, II.\" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
\"O autor nega haver celebrado o negócio jurídico subjacente ao saque da duplicata. [...] Não se podendo exigir do autor a produção da chamada \'prova diabólica\', recai sobre a ré o ônus de comprovar que ele efetivamente foi beneficiado com tal serviço.\" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

D. Da Audiência de Conciliação

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 16, foi oportunizada à Requerida a possibilidade de conciliação, sem que houvesse acordo entre as partes. Assim, não havendo solução amigável, cabe a este juízo o julgamento do mérito.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo procedente a presente Ação de Cobrança para:

  1. Condenar a Requerida ao pagamento do valor total de R$ [valor total atualizado], acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada duplicata e juros legais de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação;
  2. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e, em caso de interposição de recurso, dos honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito

### Explicação: - A estrutura do voto foi organizada em seções (

) para facilitar a leitura e a compreensão, considerando os itens \"Relatório\", \"Fundamentação\" e \"Dispositivo\". - A fundamentação segue a análise hermenêutica dos fatos e do direito, conforme exigido, sendo embasada em normas constitucionais (CF/88, art. 93, IX), legais (CPC/2015 e CCB/2002) e jurisprudenciais. - O dispositivo apresenta a decisão do magistrado, indicando a procedência da ação e as consequências jurídicas.


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