Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por Letícia Seidel de Oliveira contra Adriano Luiz Pinto - Confecções, em que se discute a suposta prescrição parcial de duplicatas vencidas em 2021, no valor total de R$ 8.522,15. A embargante alega que o prazo prescricional de 3 (três) anos teria sido ultrapassado.

O exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da execução e pleiteando o reconhecimento da validade integral dos títulos executados, bem como a condenação da embargante por litigância de má-fé.

Relatados, decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e da Prescrição

Inicialmente, destaco que o prazo prescricional aplicável à cobrança de duplicatas é de 3 (três) anos, conforme previsto na Lei nº 6.458/1977. Contudo, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento de cada título, sendo interrompido com o ajuizamento da ação judicial, nos termos do Código Civil de 2002, art. 202, I.

No caso em análise, observa-se que a ação de execução foi ajuizada em 24/04/2024, antes de transcorridos os 3 (três) anos do vencimento das duplicatas (15/04/2021, 10/05/2021 e 15/05/2021). Assim, o prazo prescricional foi tempestivamente interrompido, razão pela qual não há que se falar em prescrição parcial.

Da Validade dos Títulos Executados

Os títulos apresentados pelo exequente preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III. Ademais, não foi comprovada nenhuma irregularidade formal ou material que pudesse invalidar os títulos executivos.

Do Princípio da Boa-Fé Processual

Ressalto ainda que a invocação da prescrição parcial pela embargante, embora legítima, parece desconectada da realidade jurídica do caso, considerando que o prazo prescricional foi devidamente interrompido. Tal postura pode ser interpretada como afronta ao princípio da boa-fé processual, previsto no CPC/2015, art. 5º, podendo configurar litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, II, do mesmo diploma legal.

Da Doutrina e Jurisprudência Aplicáveis

Fredie Didier Jr., em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", ensina que a prescrição deve ser analisada com rigor técnico, observando os marcos definidos em lei. No presente caso, o ajuizamento da execução interrompeu o prazo prescricional, garantindo a exigibilidade dos títulos.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais de Justiça estaduais reforçam que o protocolo da ação é suficiente para interromper o prazo prescricional, desde que os títulos sejam líquidos, certos e exigíveis, como ocorre na presente hipótese.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade e exigibilidade dos títulos executados;
2. Condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
3. Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 81, considerando a tentativa temerária de desconstituir os títulos executivos válidos.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Cidade, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: __________________________