Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Exequente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Executado (Fazenda Pública).
• Breve descrição do caso, incluindo a execução em curso, o depósito de honorários pela Fazenda Pública e a insuficiência do valor depositado.
• Juntada de documentos que comprovam a insuficiência do depósito, o valor real dos honorários e a execução em curso.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Informar o valor total da execução, incluindo os honorários de sucumbência fixados em sentença.
• Descrever o depósito realizado pela Fazenda Pública, destacando a sua insuficiência.
• Demonstrar o valor real dos honorários de sucumbência, com base em cálculos realizados por profissional especializado.

Fundamentos de Direito:

• Art. 523, § 1º, CPC: A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência quando sucumbente no processo.
• Art. 87, § 4º, CPC: O depósito de honorários sucumbenciais deve ser integral, sob pena de penhora.
• Art. 914, CPC: Cabimento de impugnação ao depósito insuficiente em até 5 dias.
• Precatórios e RPVs: Discussão sobre a natureza dos honorários de sucumbência e a necessidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento, de acordo com os limites orçamentários e a legislação específica.
• Súmula 542 do STJ: Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa são devidos desde a citação do devedor, inclusive em precatórios.
• Jurisprudência: Apresentar súmulas e julgados dos Tribunais Superiores que reconhecem a necessidade de depósito integral dos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar a insuficiência do depósito realizado pela Fazenda Pública em relação ao valor real dos honorários de sucumbência.
• Argumentar que a Fazenda Pública não pode se beneficiar da sua própria ineficiência em realizar o depósito integral.
• Ressaltar que o depósito insuficiente impede o cumprimento da sentença e a satisfação do crédito do Exequente.
• Apresentar jurisprudência que reconhece o direito do Exequente de receber os honorários de sucumbência integralmente.

Conceitos e Definições:

• Honorários de Sucumbência: Verba honorária paga pela parte vencida à parte vencedora em um processo judicial.
• Depósito Judicial: Ato de depositar em juízo quantia em dinheiro ou outros bens para garantir o pagamento de uma obrigação.
• Precatório: Requisição de pagamento de dívida da Fazenda Pública, devidamente inscrita em restos a pagar, que deve ser feito por meio de precatório.
• RPV: Requisição de Pequeno Valor, modalidade de pagamento de precatórios de valor inferior a 60 salários mínimos.

Considerações Finais:

• A Fazenda Pública tem o dever de arcar com as custas do processo e com os honorários de sucumbência quando sucumbente.
• O depósito insuficiente dos honorários de sucumbência configura descumprimento da sentença e viola os direitos do Exequente.
• É importante que o Exequente impugne o depósito insuficiente para garantir o recebimento integral do seu crédito.

Doutrinas: