Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao laudo psicossocial apresentada por C. E. da S., genitor, nos autos de processo de família em trâmite perante a ___ Vara de Família da Comarca de ____________. O requerente alega que o laudo psicossocial foi elaborado sem a sua oitiva, comprometendo a imparcialidade e a completude do documento, e requer a anulação do referido laudo, além de nova análise psicossocial com a garantia de sua participação.

Fundamentação

Dos Fatos e da Violação aos Princípios Constitucionais

Conforme narrado nos autos, o laudo psicossocial, peça essencial para a análise do caso, foi elaborado sem a oitiva do Requerente, limitando-se a considerar as declarações da genitora e dos menores. Além disso, foi apontada a ausência de notificação pessoal do genitor para comparecer à entrevista, o que caracteriza grave falha processual.

A CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, indispensáveis para o regular desenvolvimento da justiça. A ausência de notificação pessoal do Requerente para participação em um ato de tamanha relevância processual viola diretamente tais princípios constitucionais.

Da Imparcialidade e da Completude do Laudo

A imparcialidade é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015, em seu CPC/2015, art. 139, III, estabelece que o magistrado deve prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. No caso em análise, a ausência de oitiva de uma das partes envolvidas compromete a credibilidade e a validade do laudo psicossocial, de modo que este não pode ser utilizado como fundamento para decisões judiciais.

A doutrina de Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direito das Famílias, ressalta que a análise psicossocial deve envolver todos os envolvidos, garantindo um processo justo e baseado em informações completas. Ademais, Paulo Lôbo, em Famílias e Sucessões, afirma que a ausência de uma das partes pode comprometer decisões que deveriam priorizar o melhor interesse da criança.

Da Jurisprudência Aplicável

Jurisprudências recentes corroboram a necessidade de observância das formalidades processuais e da garantia do contraditório:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: "Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a justificar a aplicação do CPC/2015, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: "Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e IV."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide."

Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na análise hermenêutica entre os fatos e o direito, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, pelos seguintes motivos:

1. Reconhecimento da nulidade do laudo psicossocial, tendo em vista a ausência de oitiva do Requerente e a falha na notificação;
2. Determinação de nova análise psicossocial, garantindo a participação de ambas as partes;
3. Intimação pessoal do Requerente para os atos processuais subsequentes, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa;
4. Condenação da parte responsável pela falha processual às custas e honorários advocatícios, se aplicável.

O presente voto está fundamentado no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, assegurando transparência e respeito aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, acolho o pedido de anulação do laudo psicossocial, determinando a realização de uma nova análise psicossocial, com a devida participação do Requerente, garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.