Mandado de Busca e Apreensão de Veículo
Publicado em: 12/06/2024 Processo CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
EGRÉGIO JUÍZO,
[Nome do Exequente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, requerer a expedição de mandado de
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Exequente, pedreiro, prestou serviços de construção no imóvel de propriedade do Executado, conforme contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que o Executado, devedor, não cumpriu sua obrigação contratual, deixando de pagar a quantia estipulada e desaparecendo.
Em pesquisa realizada através do Sistema Renajud, verificou-se que o Executado é proprietário de três veículos. Desta forma, torna-se necessário requerer a busca e apreensão desses bens para garantir o cumprimento da sentença e a satisfação do crédito do Exequente.
II. DO DIREITO
a. Fundamento Constitucional
O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo ao Exequente o direito de executar a sentença judicial.
b. Fundamento Legal
O artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 789) estabelece que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O art"'>...
