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I. Relatório

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por [Nome completo do autor], com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC/2015, em face de [Nome completo do réu]. A parte autora alega ser proprietária do veículo [marca, modelo, ano, placa e demais características identificadoras], o qual foi indevidamente apropriado pelo réu mediante artifícios fraudulentos, configurando, em tese, o crime de estelionato (CP, art. 171).

Requer, em tutela provisória de urgência, a busca e apreensão do bem, com a posterior confirmação da medida e restituição definitiva do veículo.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

II. Fundamentação

1. Da Competência Constitucional

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

2. Dos Fatos

Consta dos autos prova documental que demonstra a propriedade do veículo em favor do autor, bem como indícios de que o réu se apropriou do bem por meio de práticas fraudulentas. Dessa forma, resta configurado o fumus boni juris, ou seja, a probabilidade do direito alegado.

Quanto ao periculum in mora, verifico que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar a dilapidação ou alienação do bem, comprometendo o resultado útil do processo.

3. Do Direito

O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e é reforçado pelo Código Civil, que assegura ao proprietário a posse e o uso de seus bens. Além disso, o CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora.

Ademais, o art. 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato, configurado pela conduta do réu, que teria induzido o autor a erro com o objetivo de obter vantagem ilícita.

4. Jurisprudência Aplicável

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a necessidade de análise criteriosa dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência:

"Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Observe-se a necessidade de se aguardar a deflagração do contraditório para reavaliação do pleito, com maior amplitude fática." (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 30/08/2024)

Assim, a medida liminar de busca e apreensão se mostra adequada para proteger o direito de propriedade da parte autora.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, julgo procedente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando:

1. A busca e apreensão do veículo [marca, modelo, placa], com a expedição do respectivo mandado;
2. A citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
3. A confirmação da tutela provisória ao final, com a procedência da ação para declarar o direito de propriedade do autor sobre o veículo e determinar sua restituição definitiva;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito