Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio

Publicado em: 18/12/2023 AdministrativoCivel
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Nome do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXIX, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado por [Nome do Proprietário do Muro], residente e domiciliado à [endereço do condomínio], e por [Nome do Secretário das Construções de Zona Urbana], na qualidade de autoridade coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Impetrante reside em um condomínio de casas geminadas, onde recentemente o vizinho [Nome do Proprietário do Muro] construiu um muro com altura de 6 metros, violando flagrantemente as normas de direito de vizinhança e as regulamentações municipais que estabelecem limites de 1,5 metro para a frente e 3 metros para os fundos do imóvel. (CCB/2002, art. 1.313. CCB/2002, art. 1.328)

  2. A referida construção foi realizada de forma oculta e acelerada, apesar de proibições prévias da Defesa Civil e da Polícia.

  3. Posteriormente, a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição apresenta um mandado de segurança contra a construção irregular de um muro em um condomínio, alegando violações ao direito de vizinhança e corrupção entre agentes públicos e o proprietário do muro. A urgência da liminar é justificada pelos prejuízos causados ao Impetrante.

Considerações Finais:

A ação busca restaurar a legalidade e a ordem no condomínio, enfatizando a importância do cumprimento das normas urbanísticas e da integridade na administração pública. A petição visa proteger os direitos do Impetrante e assegurar um ambiente residencial justo e legal.

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