Manifestação do Executado sobre Avaliação e Adjudicação de Imóvel em Execução de Alimentos

Na intricada trama jurídica que envolve a execução de alimentos, encontra-se o réu, Revel, cuja situação ganha contornos de complexidade ao enfrentar a apreensão de seus únicos meios de trabalho: três caminhões. A ação, movida por HCB com o objetivo de assegurar o recebimento de pensões alimentícias devidas desde agosto de 2015, culmina na prisão civil do executado por um período de 30 dias. Com a prisão não resultando na satisfação da dívida, o processo transita para a etapa de penhora, e o imóvel — nesse caso, os direitos possessórios sobre os caminhões — entra no escopo de potenciais bens a serem adjudicados à requerente.

Fatos

Revel, encontrando-se em um estado de inércia processual, vê-se privado da liberdade como resultado direto da execução de alimentos não atendida. Na sequência, a justiça toma a iniciativa de converter a ação para o rito da penhora, visando a adjudicação dos veículos. Entretanto, os caminhões, além de representarem a principal fonte de renda do réu, passam por um processo de desvalorização enquanto permanecem apreendidos no pátio da Receita Federal em Castanhal-PA.

Direito

Conceitos e Definições

• Execução de Alimentos: Processo judicial que visa garantir o cumprimento de obrigações alimentares previamente estabelecidas, podendo culminar em medidas extremas como a prisão civil do devedor.

• Penhora: Ato processual que visa apreender bens do devedor suficientes para satisfazer o crédito do credor dentro de um processo de execução.

• Adjudicação: Procedimento pelo qual o credor solicita a transferência para si de bens penhorados do devedor, como forma de satisfação de seu crédito.

Fundamentação Jurídica

O artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal estabelece a prisão civil por dívida como uma medida restrita aos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Ainda, o Código de Processo Civil, em seus artigos relacionados à execução de alimentos (Art. 528) e à adjudicação de bens penhorados (Art. 685-A), oferece o arcabouço legal para a tramitação de tais processos.

Considerações Finais e Doutrina

A delicada balança entre a garantia dos direitos de quem busca os alimentos devidos e a preservação dos meios de subsistência do devedor é um tema de profunda reflexão no âmbito jurídico. Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira abordam a necessidade de um olhar humanizado sobre a execução de alimentos, apontando para a importância de medidas que evitem o agravamento da vulnerabilidade social do devedor.

Neste contexto, a manifestação sobre a avaliação dos caminhões e a contestação à sua adjudicação emergem como estratégias legítimas para assegurar que a execução de alimentos não ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, salvaguardando não apenas os direitos do credor, mas também a dignidade e a capacidade de trabalho do devedor. Assim, o equilíbrio entre esses interesses constitui o cerne de uma justiça verdadeiramente comprometida com os princípios éticos e humanísticos que devem nortear o direito de família.