Modelo Completo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Inclusão de Diferenças Salariais

Publicado em: 30/01/2024 Direito Previdenciário
Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número] VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), [endereço do órgão], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde [data da concessão], sob o nº [número do benefício].
  2. Contudo, observou-se que o cálculo do benefício não contemplou a inclusão de todas as diferenças salariais &agrav"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação busca a revisão da aposentadoria do Autor, que foi concedida sem a inclusão de todas as diferenças salariais devidas. A petição argumenta com base na legislação previdenciária e na Constituição Federal, enfatizando a obrigação legal de incluir todos os salários de contribuição no cálculo do benefício. A revisão é fundamentada em jurisprudência pertinente, visando assegurar a correção do valor da aposentadoria e o pagamento das diferenças retroativas.

Considerações Finais e Doutrinas:

Este caso ilustra a importância de uma revisão criteriosa dos benefícios previdenciários, assegurando que todos os direitos do segurado sejam respeitados. Doutrinadores como Sergio Pinto Martins e Carlos Alberto Pereira de Castro discutem a interpretação da legislação previdenciária e a necessidade de proteger os direitos dos segurados no regime geral de previdência social.

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