Modelo de Ação de Revisão de Diferenças na Correção do Saldo da Conta PASEP

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [VARA/SEÇÃO JUDICIÁRIA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE DIFERENÇAS NA CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP

em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Autor é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar n.º 8/1970. Durante o período de contribuição, constatou que os valores depositados em sua conta não foram devidamente corrigidos, causando prejuízo em seu saldo final.

O Autor verificou que a correção dos valores depositados na conta PASEP foi realizada de forma inadequada, utilizando índices inferiores aos estabelecidos pela legislação vigente, o que resultou em diferenças significativas em seu saldo.

II. DO DIREITO

a. Da Correção Monetária e dos Juros

A CF/88, art. 5º, XXXVI, garante o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei Complementar n.º 8/1970, em seu art. 4º, estabelece que os valores depositados nas contas PASEP devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

b. Da Prescrição Quinquenal

O prazo prescricional para pleitear diferenças na correção dos saldos das contas vinculadas ao PASEP é de cinco anos"'>...