Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Direito Previdenciário

Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA FEDERAL CÍVEL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação Revisional de PASEP

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo da Viúva], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF sob o número [número], e [Nome dos Dependentes, se houver], todos residentes e domiciliados à [endereço completo], por intermédio de seu(s) advogado(s) que esta(s) subscreve(m) (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na Lei Complementar nº 8/1970 e no Decreto nº 4.751/2003, propor

AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira responsável pela gestão do PASEP, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O de cujus [Nome do falecido], era participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo contribuído regularmente durante sua vida laboral. Após seu falecimento, em [data], os Autores, sua viúva e dependentes, identificaram que os"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação revisional do PASEP visa a retificação dos saldos de contas de participantes falecidos, assegurando que os herdeiros legítimos, neste caso a viúva e os dependentes, recebam as quantias devidas. O direito a essa revisão decorre do princípio da preservação do valor real dos depósitos, considerando a inflação e outros índices econômicos que possam ter afetado o patrimônio.

A argumentação jurídica se baseia na aplicação correta dos índices de atualização monetária e na necessidade de proteção do patrimônio do servidor público e de seus beneficiários. As considerações finais devem destacar a justiça do pedido e a importância de se assegurar os direitos dos herdeiros à recepção integral dos valores que lhes são devidos, em conformidade com os ditames legais e com a equidade.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP para Servidor Público Aposentado Contra Banco do Brasil

Publicado em: 20/03/2025 Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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