Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Direito Previdenciário
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA FEDERAL CÍVEL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação Revisional de PASEP

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo da Viúva], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF sob o número [número], e [Nome dos Dependentes, se houver], todos residentes e domiciliados à [endereço completo], por intermédio de seu(s) advogado(s) que esta(s) subscreve(m) (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na Lei Complementar nº 8/1970 e no Decreto nº 4.751/2003, propor

AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira responsável pela gestão do PASEP, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O de cujus [Nome do falecido], era participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo contribuído regularmente durante sua vida laboral. Após seu falecimento, em [data], os Autores, sua viúva e dependentes, identificaram que os"'>...

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Narrativa de Fato e Direito:

A ação revisional do PASEP visa a retificação dos saldos de contas de participantes falecidos, assegurando que os herdeiros legítimos, neste caso a viúva e os dependentes, recebam as quantias devidas. O direito a essa revisão decorre do princípio da preservação do valor real dos depósitos, considerando a inflação e outros índices econômicos que possam ter afetado o patrimônio.

A argumentação jurídica se baseia na aplicação correta dos índices de atualização monetária e na necessidade de proteção do patrimônio do servidor público e de seus beneficiários. As considerações finais devem destacar a justiça do pedido e a importância de se assegurar os direitos dos herdeiros à recepção integral dos valores que lhes são devidos, em conformidade com os ditames legais e com a equidade.

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Publicado em: 18/03/2025 Direito Previdenciário

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Publicado em: 20/03/2025 Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Publicado em: 22/11/2024 Direito Previdenciário

A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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