Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Direito Previdenciário
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA FEDERAL CÍVEL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação Revisional de PASEP

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo da Viúva], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF sob o número [número], e [Nome dos Dependentes, se houver], todos residentes e domiciliados à [endereço completo], por intermédio de seu(s) advogado(s) que esta(s) subscreve(m) (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na Lei Complementar nº 8/1970 e no Decreto nº 4.751/2003, propor

AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira responsável pela gestão do PASEP, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O de cujus [Nome do falecido], era participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo contribuído regularmente durante sua vida laboral. Após seu falecimento, em [data], os Autores, sua viúva e dependentes, identificaram que os"'>...

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Narrativa de Fato e Direito:

A ação revisional do PASEP visa a retificação dos saldos de contas de participantes falecidos, assegurando que os herdeiros legítimos, neste caso a viúva e os dependentes, recebam as quantias devidas. O direito a essa revisão decorre do princípio da preservação do valor real dos depósitos, considerando a inflação e outros índices econômicos que possam ter afetado o patrimônio.

A argumentação jurídica se baseia na aplicação correta dos índices de atualização monetária e na necessidade de proteção do patrimônio do servidor público e de seus beneficiários. As considerações finais devem destacar a justiça do pedido e a importância de se assegurar os direitos dos herdeiros à recepção integral dos valores que lhes são devidos, em conformidade com os ditames legais e com a equidade.

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Modelo de petição inicial visando garantir o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores devidos do PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se na responsabilidade do banco de administrar corretamente o programa e prestar contas aos participantes, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ (Tema 1150/STJ).

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