Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP para Militar da Reserva Remunerada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ___

Nome do Autor, brasileiro, militar da reserva remunerada, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PASEP

em face do BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), inscrito no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Autor é militar da reserva remunerada, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) durante o período de 1970 a 1988.

1.2. Após análise de seus extratos de contribuição, constatou que as diferenças nos valores creditados a título de PASEP não correspondem ao que efetivamente deveria ter sido depositado, conforme demonstrativos anexos (doc. 1).

1.3. A diferença constatada nos créditos de PASEP decorre da falta de atualização monetária adequada e da não incidência de juros sobre os valores devidos durante o referido período.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XI, assegura a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

2.2. O Código Civil de 2002, em seu art. 876, dispõe sobre a obrigação de restituir aquilo que foi indevidamente recebido, aplicando-se à presente situação a título de cobrança das diferenças de PASEP devidas ao Autor.

2.3. A Lei Complementar 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), prevê a atualização dos saldos das contas individuais, bem como a incidência de juros sobre os valores depositados.