Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por R. P. dos S., única herdeira de L. P. dos S., com o objetivo de rescindir sentença homologatória de partilha de bens realizada sem o consentimento da autora. A parte autora alega nulidade absoluta nos atos de alienação de bens do espólio de Luciano Pereira dos Santos, realizados após o seu óbito, sem a devida autorização judicial.

Em sede de tutela de urgência, a requerente solicita a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, especialmente a venda de bens do espólio, com fundamento na probabilidade do direito e no perigo da demora, conforme os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise do mérito com base nos fatos e fundamentos apresentados.

1. Probabilidade do Direito

Conforme narrado nos autos, a alienação de bens do espólio de Luciano Pereira dos Santos ocorreu sem o consentimento da autora, o que configura, em tese, nulidade absoluta. O Código Civil, em seu art. 166, inciso IV, estabelece que é nulo o negócio jurídico quando não houver observância de forma prescrita em lei, como a autorização judicial para atos de disposição de bens pertencentes a incapazes ou espólios.

A ausência de autorização judicial e o fato de a autora ser a única herdeira reforçam a probabilidade do direito alegado, conforme entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

2. Perigo da Demora

A situação da autora, que enfrenta dificuldades financeiras e é responsável por um núcleo familiar composto por sete crianças, agrava o cenário. A demora na suspensão dos efeitos dos atos de alienação pode comprometer os direitos hereditários e a subsistência da autora. A urgência da medida é evidente, considerando que a alienação dos bens pode inviabilizar a reversão da situação patrimonial.

3. Precedentes Jurisprudenciais

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, tem reconhecido que a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:

\"A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 10/12/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e julgo procedente a tutela de urgência requerida pela parte autora para suspender os efeitos dos atos de alienação dos bens do espólio de Luciano Pereira dos Santos, especialmente a venda do lote 160 cadastrado no INCRA sob o nº ___.

Determino que as partes envolvidas sejam intimadas para manifestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Concedo, ainda, os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Por fim, intime-se o Ministério Público para manifestação, considerando a natureza patrimonial e familiar da controvérsia.

É como voto.

Conclusão

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, entendo pela procedência do pedido para resguardar os direitos hereditários da autora, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data: ___, ___ de ___ de 2024.

Juiz de Direito: ______________________________