NARRATIVA DOS FATOS

A empresa Lanchonete Açaí LTDA-ME, localizada em Aracaju/SE, foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Sr. José Prata Gois Junior, em 04/01/2021, após denúncia anônima. O Auto de Infração, registrado sob os números 220304840 e 220304831, apontou suposto descumprimento do prazo legal para pagamento do salário da empregada Tatiane Santos Silva, referente ao mês de junho de 2020.

Entretanto, a empregada estava em licença-maternidade durante o período mencionado, o que justificaria a postergação do pagamento até a data de seu retorno. A empresa realizou o pagamento em 14/07/2020, conforme solicitado pela própria empregada, e apresentou documentos comprovando tanto a licença quanto a ausência de prejuízo à colaboradora.

FUNDAMENTOS LEGAIS

A empresa busca a anulação do Auto de Infração com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Princípio da Legalidade: Previsto no artigo 37 da Constituição Federal, este princípio exige que os atos administrativos observem a legislação vigente. No caso, o Auto de Infração não levou em conta a excepcionalidade da situação da empregada em licença-maternidade.
• Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa não teve oportunidade de apresentar sua defesa de forma adequada, havendo violação de direitos fundamentais.
• Teoria do Risco do Negócio: Embora o empregador assuma os riscos da atividade econômica, conforme artigo 2º da CLT, tais riscos devem ser analisados à luz de circunstâncias excepcionais, como a licença-maternidade da empregada.

Além disso, a regularização posterior do pagamento demonstra boa-fé da empresa e ausência de prejuízo à empregada, corroborando a inexistência de infração relevante.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE

A ação é fundamentada em entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

• Ag-AIRR 1030-72.2019.5.09.0020: O TST reconheceu a necessidade de observância dos requisitos formais e materiais no Auto de Infração, sob pena de nulidade.
• AIRR 982-65.2020.5.12.0030: Reafirmação da presunção de legitimidade dos atos administrativos, condicionada ao respeito ao contraditório e à ampla defesa.
• Ag-AIRR 51-96.2022.5.22.0003: O TST destacou que infrações devem ser analisadas considerando-se o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso.

CONCLUSÃO

A Lanchonete Açaí LTDA-ME requer a tutela de urgência para suspender os efeitos dos Autos de Infração nº 220304840 e nº 220304831, bem como a declaração de nulidade dos mesmos, com a exclusão das penalidades impostas. A ação fundamenta-se na boa-fé da empresa, na ausência de prejuízo à empregada e na violação de princípios constitucionais e legais.

Por fim, solicita-se a condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas pertinentes e a designação de audiência de conciliação, conforme prevê o Código de Processo Civil.