Simulação de Voto

Processo: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Magistrado: Dr. (Nome do Magistrado)

I - Relatório

Trata-se de ação anulatória ajuizada por A. J. dos S. em face do DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade da infração administrativa aplicada com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sustentando a ausência de indícios de embriaguez ou comprometimento da segurança no trânsito, bem como a violação de princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a não autoincriminação.

O Autor alega que, ao ser abordado por blitz policial da Lei Seca, recusou-se a realizar o teste do etilômetro, mas não apresentava qualquer sinal de alteração psicomotora. Em razão disso, foi autuado pela infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB.

Requer, assim, a nulidade da infração administrativa, com exclusão da multa e dos pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II - Fundamentação

1. Da Constitucionalidade do Art. 165-A do CTB

O art. 165-A do CTB estabelece que a recusa ao teste do bafômetro caracteriza infração de trânsito, independentemente da comprovação de embriaguez. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, LXIII, assegura o direito à não autoincriminação, o que impede que a recusa a realizar testes seja presumida como confissão de culpa.

2. Da Ausência de Indícios de Embriaguez

O art. 277 do CTB estabelece que o teste do etilômetro pode ser exigido quando houver "sinais de alteração da capacidade psicomotora". No caso em análise, não há comprovação nos autos de que o Autor apresentava indícios de embriaguez ou comprometimento da segurança no trânsito. A ausência de tais elementos torna a autuação desproporcional e abusiva.

3. Da Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

De acordo com o art. 2º da Lei 9.784/1999, os atos administrativos devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, a penalidade aplicada ao Autor mostra-se desarrazoada, considerando a inexistência de provas de que a recusa ao teste comprometeria a segurança viária.

4. Da Jurisprudência

Embora a jurisprudência majoritária reconheça a validade do art. 165-A do CTB, é imperioso analisar o caso concreto. A ausência de indícios de embriaguez, associada à violação de princípios constitucionais, impõe a declaração de nulidade da infração administrativa. A análise principiológica deve prevalecer sobre a mera literalidade do dispositivo legal.

III - Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, para:

1. Declarar a nulidade da infração administrativa aplicada com fundamento no art. 165-A do CTB;
2. Determinar a exclusão da multa e dos pontos registrados na CNH do Autor;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

IV - Dispositivo

Decido pela procedência da ação anulatória, com a declaração de nulidade da infração administrativa aplicada, em respeito aos princípios constitucionais e legais invocados.

Magé/RJ, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: Dr. (Nome do Magistrado)