Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa ajuizada por [Nome do Autor] em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), na qual se objetiva a anulação do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, com fundamento em vícios administrativos e ausência de notificação regular.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios que vinculam não apenas os processos judiciais, mas também os administrativos. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em análise, o autor alega que não foi devidamente notificado de algumas infrações que resultaram na penalidade imposta pelo DETRAN. Tal circunstância, se comprovada, configura violação ao art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a notificação do condutor em todas as etapas do processo administrativo.

A ausência de notificação compromete o exercício do direito de defesa, configurando afronta direta ao princípio do devido processo legal. Ressalto, ainda, que a jurisprudência dominante reconhece a imprescindibilidade da regularidade formal dos atos administrativos que impõem sanções, de forma a assegurar o equilíbrio entre o poder estatal e os direitos fundamentais do administrado.

Do Caso Concreto

Dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o autor não foi regularmente notificado de algumas infrações que compõem o total de 38 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ausência de notificação impede não apenas o conhecimento das infrações pelo condutor, mas também o exercício de sua defesa técnica, o que é inaceitável no ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, conforme preceitua o art. 282, § 6º, do CTB, a notificação deve ocorrer no prazo de 360 dias após a conclusão do processo administrativo. No presente caso, há indícios de que tal prazo não foi observado, o que, por si só, enseja a nulidade da penalidade aplicada.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Anular o processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, em razão das irregularidades apontadas;
2. Determinar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que exclua a penalidade aplicada ao autor do prontuário de sua CNH;
3. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Registro que esta decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e atende aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito