Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido
Publicado em: 18/04/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [Deixar em branco]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Resolução ANEEL nº 414/2010, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu o imóvel situado no endereço mencionado em [data da compra], conforme documentação anexa. Após assumir a posse do imóvel, constatou que havia débitos pendentes de energia elétrica, referentes ao período anterior à sua aquisição, especificamente de [especificar meses e anos dos débitos].
Sem prévia comunicação, em [data do corte], a Requerida procedeu com o corte no fornecimento de energia elétrica do imóvel do Requerente, sob a alegação de existência de débitos anteriores, ignorando o fato de que o Requerente não era o consumidor no período em que tais débitos foram gerados.
II. DO DIREITO
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