Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido

Publicado em: 18/04/2024 Consumidor
Modelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Resolução ANEEL nº 414/2010, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente adquiriu o imóvel situado no endereço mencionado em [data da compra], conforme documentação anexa. Após assumir a posse do imóvel, constatou que havia débitos pendentes de energia elétrica, referentes ao período anterior à sua aquisição, especificamente de [especificar meses e anos dos débitos].

Sem prévia comunicação, em [data do corte], a Requerida procedeu com o corte no fornecimento de energia elétrica do imóvel do Requerente, sob a alegação de existência de débitos anteriores, ignorando o fato de que o Requerente não era o consumidor no período em que tais débitos foram gerados.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Este documento jurídico trata da ação movida por um consumidor contra uma companhia de energia elétrica devido ao corte indevido de energia por débitos de um período anterior à sua titularidade. A ação é fundamentada na ilegalidade desse corte conforme as normas da ANEEL e no direito do consumidor à reparação por danos morais e à repetição do indébito quando aplicável.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

O princípio da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor são pilares deste pleito, refletindo a jurisprudência atual que favorece a proteção dos direitos do consumidor em situações de falha na prestação de serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica.

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Publicado em: 13/11/2023 Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Publicado em: 19/12/2023 Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.

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