Modelo de Contrarrazões à Apelação: Direito à Instalação de Energia Elétrica em Área Quilombola

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente contrarrazão à apelação tem por objetivo manter a decisão que determinou a instalação de energia elétrica na residência da autora, localizada em uma área quilombola. A recusa da concessionária em prestar o serviço essencial de energia elétrica, mesmo após a concessão de licença ambiental e a comprovação de que o local não está em área de proteção ambiental, configura abuso de direito e ato ilícito, passível de responsabilização.

O direito à energia elétrica é um direito fundamental, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, como a autora, que além de residir em uma comunidade quilombola, sofre de doença grave que exige cuidados médicos dependentes de energia elétrica. A recusa da concessionária em instalar o serviço viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social do serviço público.

Considerações Finais

A energia elétrica é um direito fundamental e essencial para a manutenção de uma vida digna, especialmente em situações de vulnerabilidade. A recusa da apelante em instalar o serviço, mesmo diante de todas as comprovações e decisões judiciais, demonstra um desrespeito aos direitos fundamentais da autora e uma tentativa de perpetuar uma situação de desigualdade e injustiça social. A manutenção da sentença é medida que se impõe para garantir o cumprimento da ordem judicial e a proteção dos direitos fundamentais da autora.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: A proteção das comunidades quilombolas tem amparo constitucional e é parte integrante do direito à dignidade humana. O acesso aos serviços essenciais, como a energia elétrica, é um desdobramento direto desse direito fundamental.

1. Introdução:

As contrarrazões à apelação interposta pela Enel Energia e Serviços S.A. fundamentam-se no direito fundamental ao acesso a serviços essenciais, como a energia elétrica, e na proteção às comunidades quilombolas, garantida pela CF/88. A peça busca demonstrar a legitimidade da decisão judicial que ordenou a instalação de energia elétrica na área quilombola e requer o cumprimento imediato da ordem judicial.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, caput – Garantia de direitos fundamentais.
• CF/88, art. 215, § 1º – Proteção às comunidades tradicionais, incluindo quilombolas.

Jurisprudência:

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de prestar o serviço de fornecimento de energia de forma contínua e eficiente, especialmente em comunidades quilombolas, que são protegidas pela legislação. A autora, no caso, representa a comunidade e requer a execução de um direito já reconhecido judicialmente, limitando-se à garantia da implementação de políticas públicas essenciais.

Legislação:

• Lei 9.074/1995, art. 6º – Obrigação da concessionária de prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica.
• CF/88, art. 216 – Direito das comunidades quilombolas à preservação de seu patrimônio.

Jurisprudência:

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

A peça pode argumentar que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, que não pode ser interrompido ou negado, sob pena de violação de direitos fundamentais. O fato de a comunidade quilombola ter obtido decisão judicial favorável reflete a necessidade de garantir o cumprimento imediato da ordem, considerando a vulnerabilidade dessa população e o princípio da dignidade humana.

Legislação:

• CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.
• Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º – Continuidade dos serviços essenciais.

Jurisprudência:

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

O direito à energia elétrica é um direito social vinculado ao direito à moradia e ao mínimo existencial, sendo parte integrante do conceito de serviços públicos essenciais. A recusa da concessionária em fornecer o serviço pode configurar não apenas descumprimento contratual, mas também violação de direitos humanos fundamentais.

Legislação:

• CF/88, art. 6º – Direitos sociais.
• Lei 8.987/1995, art. 22 – Dever da concessionária em fornecer serviço adequado.

Jurisprudência:

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

Os prazos prescricionais para a concessão de serviços essenciais, como a energia elétrica, devem ser observados com base na legislação civil aplicável, especialmente no que se refere à ação de reparação por danos morais ou materiais. Contudo, quando há violação de direitos fundamentais, os prazos podem ser flexibilizados em prol da parte lesada.

Legislação:

• CCB/2002, art. 206, § 3º, V – Prescrição de três anos para reparação civil.
• CF/88, art. 37, § 6º – Responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias.

Jurisprudência:

6. Prazos Processuais:

As contrarrazões à apelação devem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da parte recorrida. Além disso, deve-se observar os prazos para execução da decisão judicial de primeira instância que concedeu o direito à instalação de energia elétrica.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.010 – Prazos para a apresentação de contrarrazões à apelação.
• CPC/2015, art. 218 – Contagem dos prazos processuais em dias úteis.

Jurisprudência:

7. Provas e Documentos:

A parte contrária deve anexar à peça processual provas que demonstrem o cumprimento das ordens judiciais anteriores, ou a falta de cumprimento por parte da concessionária, como cópias da decisão judicial, notificações, comunicações e eventuais registros da falta de instalação do serviço de energia elétrica.

Legislação:

• CPC/2015, art. 434 – Provas documentais.
• CPC/2015, art. 435 – Juntada de novos documentos.

Jurisprudência:

8. Defesas Possíveis:

Entre as defesas possíveis que podem ser opostas pela concessionária, está a alegação de dificuldades técnicas ou financeiras para a instalação de energia elétrica na área quilombola. Contudo, tais alegações não podem se sobrepor ao direito fundamental ao serviço essencial e à ordem judicial já proferida.

Legislação:

• CPC/2015, art. 337 – Defesas processuais.
• Lei 8.987/1995, art. 6º – Direito à continuidade dos serviços públicos.

Jurisprudência:

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

A autora, representante da comunidade quilombola, possui legitimidade ativa para pleitear o cumprimento da decisão judicial, com base na proteção constitucional e no direito à energia elétrica. A concessionária Enel é parte legítima passiva, responsável pela execução dos serviços de energia elétrica.

Legislação:

• CF/88, art. 215 – Proteção às comunidades quilombolas.
• CPC/2015, art. 18 – Legitimidade ativa e passiva.

Jurisprudência:

10. Valor da Causa:

O valor da causa deve corresponder ao montante envolvido na demanda, como os custos referentes à instalação de energia elétrica e eventuais danos morais e materiais que tenham sido requeridos. Esse valor deve ser adequadamente fixado para refletir a extensão do pedido e das consequências jurídicas.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292 – Critérios para fixação do valor da causa.
• Lei 9.074/1995, art. 6º – Obrigação de instalação de energia elétrica.

Jurisprudência:

11. Recurso Cabível:

Caso a apelação da concessionária seja provida, a parte autora poderá interpor recurso especial ao STJ, argumentando sobre a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente aqueles que tratam do direito à energia elétrica como serviço essencial.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.029 – Recurso especial.
• CF/88, art. 105, III – Cabimento de recurso especial ao STJ.

Jurisprudência:

12. Considerações Finais:

A recusa da concessionária de instalar energia elétrica na área quilombola configura grave violação de direitos fundamentais e contraria decisão judicial válida. As contrarrazões demonstram que a apelação não possui fundamento, sendo imprescindível a manutenção da decisão de primeira instância e a pronta execução do serviço essencial