EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AUTOS N° 0001590-82.2021.8.19.0030

APELANTE: ECOINVEST DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

APELADO: SIMONE DA CONCEIÇÃO MARQUES

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA – RJ

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba – RJ, que, em ação proposta por Simone da Conceição Marques, determinou a instalação do serviço essencial de energia elétrica em sua residência, condenando a apelante a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, assegura o direito fundamental do consumidor à prestação de serviços essenciais de forma adequada, segura e contínua. A energia elétrica, enquanto serviço essencial, é indispensável à dignidade da pessoa humana, especialmente em situação de vulnerabilidade, como no caso da apelada, que é quilombola e sofre de doença grave.

Conforme demonstrado nos autos, a alegação da apelante de inviabilidade da instalação de energia elétrica devido à suposta localização da residência em área de proteção ambiental não se sustenta. Já foi comprovado que a autora não reside em área de proteção ambiental e que há licença ambiental emitida pelo Município, eliminando qualquer impedimento legal.

Além disso, a conduta da apelante ao obstruir a instalação de energia elétrica configura ato ilícito, violando o disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, pois tal conduta causou sofrimento, angústia e prejuízos à saúde da apelada. A condenação ao pagamento de danos morais, no valor arbitrado em R$ 10.000,00, é proporcional e razoável, considerando os danos sofridos pela autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO por:

1. CONHECER do recurso interposto pela apelante;
2. NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância;
3. Determinar a concessão de efeito imediato à ordem de instalação da energia elétrica, com majoração da multa por descumprimento para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso;
4. Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, concluo pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, garantindo à apelada o direito à instalação do serviço essencial de energia elétrica, bem como a reparação pelos danos morais sofridos, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.

É como voto.

Local e data: Rio de Janeiro, ____ de __________ de 20__.

Desembargador Relator: ____________________________