Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por A. J. dos S. em face de B. M. de A., visando à obtenção de adjudicação compulsória de imóvel, em razão da recusa do Réu em outorgar escritura definitiva de compra e venda, mesmo após a quitação do preço integral do bem.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Conforme narrado, o Autor firmou contrato de compra e venda de imóvel com o Réu, tendo realizado a quitação integral do preço. Contudo, o Réu se recusa a realizar a transferência formal da propriedade, o que configura descumprimento contratual e afronta aos princípios da boa-fé objetiva, previstos no CCB/2002, art. 422.

O direito do Autor encontra amparo no CCB/2002, art. 1.418, que assegura ao promitente comprador, titular de direito real, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva ou, em sua recusa, pleitear judicialmente a adjudicação compulsória.

Ademais, verifica-se que o contrato de compra e venda cumpre os requisitos de validade previstos no CCB/2002, art. 104, sendo suficiente para embasar o pedido. A jurisprudência pátria, conforme os precedentes citados, é pacífica quanto à viabilidade da adjudicação compulsória em casos semelhantes.

Julgamento

Ante o exposto, considerando que o Autor cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e que a resistência do Réu é injustificada e lesiva ao direito do Autor, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

1. DETERMINO a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor do Autor, com a expedição de mandado para registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. DEFIRO a produção de provas documentais e determino que eventuais intimações e notificações sigam em nome do advogado indicado pelo Autor.

Conclusão

Assim, com fundamento nos dispositivos legais mencionados e amparado pelos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e razoável duração do processo, julgo procedente o pedido inicial, determinando a adjudicação compulsória do imóvel.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, __ de ________ de ____.

Magistrado(a): ___________________________