Modelo de Ação de Alienação Judicial de Bem Condominial com Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 29/08/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de alienação judicial de bem condominial, com pedido de arbitramento de aluguéis, visando a divisão do bem entre os condôminos e a justa compensação pelo uso exclusivo do imóvel por parte de um dos condôminos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado]

[NOME DO AUTOR], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM CONDOMINIAL COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS

em face de [NOME DO RÉU], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Autor e o Réu são coproprietários de um imóvel localizado à [endereço do imóvel], que foi adquirido em regime de condomínio indivisível. Desde [data], o Réu tem usufruído exclusivamente do referido imóvel, impedindo o Autor de exercer seu direito de uso e fruição sobre o bem comum.

Diante da impossibilidade de uso compartilhado e da recusa do Réu em proceder à venda consensual do imóvel, o Autor não vê outra alternativa senão pleitear a alienação judicial do bem, com o devido arbitramento de aluguéis, a fim de compensar o Autor pelo período em que foi privado de seu direito de uso.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

2.1 Da Alienação Judicial do Bem

Nos termos do CPC/2015, art. 730, os condôminos podem requerer a alienação judicial do bem comum quando a indivisibilidade do imóvel torna inviável a partilha. Esta medida visa a resolução da situação de impasse, promovendo a venda do bem e a posterior divisão do valor obtido entre os coproprietários.

2.2 Do Arbitramento de Alu"'>...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa resolver o impasse entre os condôminos de um imóvel, onde um dos coproprietários tem usufruído exclusivamente do bem, impedindo o outro de exercer seu direito. Diante da recusa em proceder à venda amigável, o Autor busca a alienação judicial do imóvel, com o arbitramento de aluguéis para compensar o tempo em que foi privado do uso.

Conceitos e Definições

  • Alienação Judicial: Venda de um bem realizada por ordem judicial, em casos onde a divisão amigável entre os proprietários não é possível.
  • Arbitramento de Aluguéis: Determinação judicial de um valor a ser pago por um dos condôminos ao outro, como compensação pelo uso exclusivo de um bem comum.
  • Indivisibilidade: Característica de bens que, por sua natureza, não podem ser divididos sem perder seu valor ou utilidade.

Considerações Finais

A ação de alienação judicial de bem condominial, com pedido de arbitramento de aluguéis, é uma medida justa e necessária para resolver o conflito entre coproprietários que não conseguem administrar o bem de forma conjunta. Este modelo é indicado para advogados que buscam proteger os direitos de seus clientes em situações de condomínio indivisível.

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