Modelo de Ação de Alienação Judicial de Bem Condominial com Arbitramento de Aluguéis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado]

[NOME DO AUTOR], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM CONDOMINIAL COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS

em face de [NOME DO RÉU], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Autor e o Réu são coproprietários de um imóvel localizado à [endereço do imóvel], que foi adquirido em regime de condomínio indivisível. Desde [data], o Réu tem usufruído exclusivamente do referido imóvel, impedindo o Autor de exercer seu direito de uso e fruição sobre o bem comum.

Diante da impossibilidade de uso compartilhado e da recusa do Réu em proceder à venda consensual do imóvel, o Autor não vê outra alternativa senão pleitear a alienação judicial do bem, com o devido arbitramento de aluguéis, a fim de compensar o Autor pelo período em que foi privado de seu direito de uso.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

2.1 Da Alienação Judicial do Bem

Nos termos do CPC/2015, art. 730, os condôminos podem requerer a alienação judicial do bem comum quando a indivisibilidade do imóvel torna inviável a partilha. Esta medida visa a resolução da situação de impasse, promovendo a venda do bem e a posterior divisão do valor obtido entre os coproprietários.

2.2 Do Arbitramento de Alu"'>...