Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma ação proposta por [Nome da Requerente], herdeira legítima, em face de [Nome dos Requeridos], na qual se discute a nulidade da alienação de um bem pertencente ao espólio de [Nome do Falecido], realizada sem a anuência ou participação da Requerente.

A Requerente alega que não foi citada ou participou da ação principal de venda do referido bem, o que, segundo ela, violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Requer a nulidade da alienação e dos atos processuais decorrentes desta, bem como a reparação de eventuais prejuízos.

Fundamentação

A análise dos autos revela que a alienação do bem do espólio ocorreu sem a anuência de todos os herdeiros, em especial da Requerente, configurando grave afronta ao disposto no Código Civil Brasileiro, art. 1.793, §1º, que determina que a alienação de bens do espólio depende da concordância de todos os herdeiros.

A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ausência de citação da Requerente na ação principal de venda do bem configura grave violação a esses princípios fundamentais, tornando nulos os atos processuais praticados.

A doutrina é uníssona em afirmar que o patrimônio hereditário, até a partilha, é indivisível, sendo vedada a alienação parcial sem a devida anuência de todos os herdeiros. Nesse sentido, Maria Helena Diniz leciona que "a indivisibilidade do espólio subsiste até a partilha, devendo todos os atos de disposição observar a concordância unânime dos herdeiros".

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo a nulidade de atos processuais que os violam. Destaco, exemplificativamente, o REsp Acórdão/STJ, julgado em 25/10/2022, no qual foi reconhecida a nulidade de atos que ampliam o objeto de litígio sem a devida participação das partes interessadas.

Assim, à luz do ordenamento jurídico, resta evidente que a alienação do bem do espólio sem a participação da Requerente configura vício insanável, devendo ser anulada em razão da violação aos princípios constitucionais e legais acima mencionados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pela Requerente, declarando a nulidade da alienação do bem pertencente ao espólio de [Nome do Falecido], realizada sem sua anuência, nos termos do art. 1.793, §1º, do Código Civil Brasileiro;
2. Determinar a anulação de todos os atos processuais praticados na ação principal de venda do bem, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
3. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Decido pela procedência do pedido, em respeito aos direitos constitucionais da Requerente e em observância à legislação aplicável. Que se cumpra o devido processo legal, com a inclusão de todas as partes legítimas e interessadas.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito