Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O presente caso refere-se a uma ação de anulação de ato administrativo, proposta pelo autor, Sr. A. J. dos S., contra o réu, uma entidade pública (Município, Estado ou União). O ato administrativo em questão foi praticado na data de ___/___/___, tendo como objeto __________ (especificar o objeto do ato). O autor, ao tomar ciência do ato, identificou vícios de legalidade que comprometem sua validade, como __________ (detalhar os vícios).

Após buscar a revisão administrativa do ato sem sucesso, o autor optou por ajuizar a presente ação com o objetivo de anular o ato administrativo, que lhe causou prejuízos. A ação visa restaurar o status quo ante e corrigir as irregularidades identificadas.

Fundamentos Jurídicos

O ato administrativo questionado apresenta vícios que violam os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Tais princípios incluem a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Além disso, o ato não atendeu aos requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, configurando nulidade.

O autor fundamenta sua pretensão com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, que afirma que a validade do ato administrativo depende do atendimento aos requisitos legais e princípios constitucionais. Também invoca a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o princípio da autotutela, autorizando a Administração Pública a anular atos administrativos ilegais.

A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários, conforme exigido pelo art. 320 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Ademais, o CPC, em seu art. 319, determina a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que foi integralmente observado pelo autor.

Jurisprudência Aplicável

Em apoio à tese do autor, destacam-se os seguintes precedentes judiciais:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor." (Rel. Des. Achile Alesina, j. em 16/09/2024).
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ausência de previsão legal para que o direito constitucional de ação esteja condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV, e do CPC, art. 3º, caput - Sentença anulada. Recurso provido." (Rel. Des. Walter Fonseca, j. em 17/09/2024).
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. [...] Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor." (Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 24/10/2024).

Pedidos do Autor

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o autor requer:

1. A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
2. A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do art. 300 do CPC;
3. A declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo réu, com a consequente restauração do status quo ante;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Conclusão

A presente narrativa busca esclarecer os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de anulação do ato administrativo. O autor confia na procedência da ação e na reparação das irregularidades cometidas, com base nos princípios constitucionais e na legislação vigente.