Modelo de Ação de Anulação de Sentença de Inventário
Publicado em: 01/07/2024 Civel SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Autora: [Nome da Primeira Proprietária]
Réus: [Nome da Segunda Proprietária e Nome do Herdeiro Colateral]
Processo Originário n.º: [Número do Processo]
[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE INVENTÁRIO
com fundamento nos arts. 178, II e 966, § 1º do CPC/2015, em face de [NOME DA SEGUNDA PROPRIETÁRIA], [qualificação], e [NOME DO HERDEIRO COLATERAL], [qualificação], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A Autora é proprietária de 1/3 do imóvel situado em [endereço completo]. O imóvel tinha três proprietários: a Autora, sua irmã (segunda proprietária) e a terceira proprietária, que residia no imóvel por ser pessoa doente e sem condições de trabalhar. Esta terceira proprietária faleceu há alguns anos.
Após o falecimento da terceira proprietária, a segunda proprietária e o herdeiro da terceira proprietária (herdeiro colateral), que adquiriu 1/6 do imóvel, alugaram o imóvel sem consultar a Autora e sem prestar contas dos valores recebidos. Ocultaram o falecimento e continuaram a receber os aluguéis, sem repassar a parte cabível à Autora.
Recentemente, o inventário do herdeiro colateral foi finalizado com a publicação da sentença. Apenas há alguns dias, a Autora tomou conhecimento dos fatos e atos ocorridos, incluindo a ocultação do falecimento e a locação do imóvel sem o devido pagamento de sua parte.
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Código de Processo Civil, em seus arts. 178, II, e 966, § 1º, disciplina a anulação de sentença por dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Boa-Fé
O princípio da boa-fé, consagrado no CCB/2002,"'>...
