Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de busca e apreensão de menores proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., visando à restituição da guarda dos filhos menores de 12 anos, sob alegação de grave violação ao direito à convivência familiar e exposição das crianças a risco, especialmente considerando a condição especial de um dos menores, diagnosticado com autismo.

A petição inicial foi devidamente instruída com documentos comprobatórios, como decisão judicial prévia que confere a guarda à Requerente, além de evidências da conduta ilícita do Requerido ao subtrair os menores e mantê-los em local desconhecido e sem autorização judicial.

Voto

1. Da Admissibilidade

O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, conforme disposto no art. 319 do CPC/2015. Assim, passo à análise do mérito.

2. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, além de protegê-los de toda forma de negligência, violência e opressão.

Igualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 19, assegura o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em hipóteses excepcionais. O art. 22 do ECA atribui aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, sendo passível de intervenção judicial em caso de descumprimento.

No caso em tela, restou comprovado que o Requerido, de forma unilateral, violou decisão judicial que conferiu a guarda à Requerente, privando os menores do convívio familiar materno. Além disso, tal conduta configura alienação parental, conforme disposto na Lei 12.318/2010, sendo evidente a necessidade de intervenção judicial para assegurar o melhor interesse das crianças.

3. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pela Requerente, corroborados pela documentação acostada aos autos, demonstram que o Requerido, ao retirar os menores do convívio materno e mantê-los em local distante e sob os cuidados de terceiros, agiu em afronta ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado na legislação brasileira e na jurisprudência consolidada.

Assim, considerando o direito à convivência familiar da criança e a necessidade de cuidados especiais em razão da condição de saúde do menor, é imperiosa a restauração da guarda à Requerente, sob pena de se perpetuar situação de risco e prejuízo ao desenvolvimento saudável dos menores.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como norteador das decisões judiciais em casos de disputa de guarda. Nesse sentido:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.140.879 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze: "A preservação dos vínculos familiares ou a promoção da reintegração familiar são providências que devem, preferencialmente, ser efetivadas pelo julgador, sempre que presentes as condições a esse fim."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de condutas unilaterais do genitor, houve necessidade de intervenção judicial para resguardar o melhor interesse das crianças."

5. Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais expostos, bem como da análise dos fatos e da jurisprudência aplicável, entendo que o pedido da Requerente merece acolhimento integral. A conduta do Requerido revela-se contrária ao direito das crianças à convivência familiar e coloca-as em situação de risco, especialmente considerando a condição de saúde de um dos menores.

Assim, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A imediata busca e apreensão dos menores, com o retorno ao convívio da Requerente;
2. A realização de estudo psicossocial para avaliar as condições de guarda e convivência familiar;
3. A confirmação da guarda definitiva em favor da Requerente;
4. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

6. Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial, nos termos do voto.

É como voto.

Local e data.

_____________________________________
Magistrado