Modelo de Ação de Cancelamento de Indisponibilidade de Matrícula Imobiliária
Publicado em: 25/06/2024 Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
NOME DO REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Requerente participou de leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, arrematando o imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, conforme auto de arrematação anexo (doc. 1).
1.2. Ao tentar registrar o imóvel em seu nome, o Requerente foi surpreendido com a informação de que a matrícula do imóvel encontra-se indisponível em razão de dívidas da própria Caixa Econômica Federal.
1.3. A indisponibilidade registrada na matrícula imobiliária impede o Requerente de exercer plenamente seu direito de propriedade, causando-lhe prejuízos financeiros e morais.
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito à propriedade, garantindo a todos os cidadãos a possibilidade de adquirir, usar e dispor de seus bens.
2.2. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
2.3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, prevê os embargos de declaração como meio de sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, sendo aplicável analogicamente ao presente caso para justificar a necessidade de cancelamento da indisponibilidade.
2.4. A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, prevê em seu art. 30 que os imóveis a"'>...
