Modelo de Ação de Cancelamento de Ordem de Notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro c/c Pedido Liminar

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Autor, proprietário do apartamento 202 do Edifício Ganzone del Mare, na Barra da Tijuca, instalou, em junho de 2018, dois compressores de ar condicionado na jardineira da varanda de sua unidade, visando proporcionar conforto térmico em seu lar. Em [data], recebeu notificação da Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro determinando a retirada dos compressores, sob pena de multa.

A instalação dos compressores ocorreu dentro dos limites da propriedade exclusiva do Autor, respeitando os direitos de vizinhança e sem qualquer impacto negativo sobre a fachada do prédio ou áreas comuns do condomínio. Em fevereiro de 2024, uma autovistoria realizada por engenheiro credenciado não apontou qualquer irregularidade na instalação dos compressores.

A ordem de retirada dos compressores é arbitrária e ilegal, violando o direito constitucional à propriedade privada (CF/88, art. 5º, XXII) e não encontrando amparo em qualquer norma legal. O Autor agiu em conformidade com a lei, sem infringir os direitos de outros condôminos ou normas municipais.

Em face da arbitrariedade da ordem de retirada, o Autor requer a tutela provisória de urgência para suspender a ordem do Réu até a decisão final deste processo, conforme previsto no art. 300 do CPC/2015, visando evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A concessão da tutela antecipada é medida de justiça e necessária para garantir o direito do Autor à propriedade e ao uso pleno de seu imóvel, conforme previsto na Constituição Federal. A ordem de retirada dos compressores de ar condicionado, além de arbitrária, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a administração pública.

TÓPICO: PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

A presente ação está fundamentada nos seguintes princípios jurídicos:

A. Princípio da Propriedade Privada A Constituição Federal garante o direito à propriedade privada, permitindo ao proprietário o uso, gozo e disposição de seus bens, conforme o art. 5º, XXII (CF/88, art. 5º, XXII).

B. Princípio da Legalidade A administração pública deve obedecer à legalidade, conforme preconiza o art. 37 da Constituição Federal (CF/88, art. 37). A ordem de retirada dos compressores, sem fundamento legal, viola este princípio.

C. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade As ações da administração pública devem ser razoáveis e proporcionais. A ordem de retirada dos compressores, instalados há seis anos sem qualquer prejuízo comprovado, não atende a esses princípios.