Modelo de Ação de Cobrança c/c Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual por Descumprimento de Contrato de Locação Comercial
Publicado em: 13/06/2024 Civel Direito Imobiliário
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Proprietário], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].
Requerido/Reconvincente: [Nome do Inquilino], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].
EGRÉGIO JUÍZO,
[Nome do Proprietário], já qualificado nos autos, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de [Nome do Inquilino], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente é proprietário do imóvel comercial situado na [endereço do imóvel], locado ao Requerido por meio de contrato de locação datado de [data do contrato]. O contrato de locação previa a obrigação do Requerido de não realizar alterações estruturais no imóvel sem a devida autorização e estipulava uma multa de três aluguéis em caso de rescisão antecipada do contrato.
O Requerente alega que o Requerido descumpriu o contrato ao realizar alterações estruturais no imóvel e rescindir a locação antes do prazo final, motivo pelo qual busca a cobrança da multa contratual estipulada.
II. DO DIREITO
a. Fundamento Constitucional
O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, II) assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, o cumprimento das cláusulas contratuais deve observar o disposto no ordenamento jurídico vigente.
b. Fundamento Legal
O artigo 475 do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 475) dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".
III. DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO
[Nome do Inquilino], por seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, vem respeitosamente apresentar
CONTESTAÇÃO
aos fatos alegados pelo Requerente, bem como propor
RECONVENÇÃO
em face de [Nome do Proprietário], pelos motivos que passa a expor:
