Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de ação de cobrança cumulada com prestação de contas e danos morais, na qual o Requerente narra que o Requerido, advogado contratado para a condução de uma causa judicial, reteve indevidamente valores pertencentes ao Requerente, mesmo após reiteradas solicitações de devolução. Alegam-se prejuízos financeiros e abalo moral decorrentes da conduta do Requerido.

Dos Fatos

Os fatos narrados pelo Requerente demonstram a relação de confiança depositada no Requerido, que, de forma contrária aos deveres éticos e profissionais de sua profissão, reteve valores que pertencem ao Requerente. A retenção dos valores, além de causar prejuízos financeiros, também gerou abalo à dignidade do Requerente.

Do Direito

Conforme preceitua o artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), constitui infração disciplinar "reter, injustificadamente, valores, bens e documentos recebidos de clientes ou de terceiros, no exercício da profissão". A conduta do Requerido, ao reter os valores, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

O enriquecimento sem causa também é vedado pelo artigo 884 do Código Civil, sendo dever do Requerido devolver ao Requerente os valores retidos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Já o abalo moral sofrido pelo Requerente encontra fundamento no artigo 927 do Código Civil, que impõe ao causador de dano a obrigação de repará-lo. A relação de confiança foi quebrada, o que causou não apenas transtornos, mas também um constrangimento que merece reparação.

Jurisprudência Aplicada

Há jurisprudência consolidada no sentido de que a retenção indevida de valores por parte de advogados configura ato ilícito passível de condenação por danos morais e materiais. Destaco, por exemplo, o seguinte julgado:

Prestação de serviços advocatícios. Cliente demandante que reclama de indevida retenção de valores pelo Advogado demandado. Indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 31/08/2024)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 34, inciso XX, da Lei 8.906/1994 e nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Condenar o Requerido à devolução dos valores retidos indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da retenção;
2. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado