Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O autor, A. J. dos S., ajuizou uma ação declaratória e indenizatória em face de B. F. de S., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O conflito surgiu diante de cobranças indevidas realizadas pela parte ré, mesmo após o autor ter solicitado, por via administrativa, a regularização da situação. O descumprimento por parte do réu resultou em transtornos e abalos de ordem moral para o autor, que, por não ter obtido solução amigável, foi obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.

O autor alega que a postura do réu violou direitos fundamentais do consumidor, além de ferir o princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e gerando, assim, o dever de reparação dos danos sofridos.

Do Direito

A controvérsia envolve uma relação de consumo, e, portanto, é aplicada a legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990. O art. 6º, IV, do CDC assegura aos consumidores proteção contra práticas abusivas e ilegais, como aquelas perpetradas pelo réu.

No caso de cobrança indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.

Além disso, conforme o art. 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), a conduta do réu caracteriza ato ilícito, sendo cabível a reparação dos danos morais causados ao autor. A violação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do CCB/2002, também é evidente, uma vez que o réu agiu de maneira contrária aos deveres de lealdade e cooperação que regem as relações jurídicas.

Doutrina

A doutrinadora Maria Helena Diniz define o dano moral como "lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por ato ilícito". A cobrança indevida, no caso em análise, configura tal lesão, gerando o dever de indenizar.

A respeito da boa-fé objetiva, Nelson Nery Júnior destaca que as partes têm o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas, sendo vedado qualquer comportamento abusivo. A conduta do réu, ao insistir na prática de cobranças indevidas, viola este princípio fundamental.

Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça a necessidade de observância da boa-fé nas relações contratuais. Como exemplo, destacam-se os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a ilegalidade de práticas que ferem a boa-fé nas relações de consumo, com decisão favorável ao consumidor em situações de cobrança indevida.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença reformada em parte para garantir os direitos do autor frente à conduta abusiva da parte ré.

Conclusão

O autor busca, por meio da presente ação, a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, com base na violação de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, bem como na doutrina e jurisprudência que asseguram os direitos fundamentais do consumidor.

A conduta do réu, ao manter a cobrança indevida, configura prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e causando danos morais ao autor que devem ser reparados de forma adequada.