Modelo de Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Bloqueio de Valores - Inadimplemento Contratual

Narrativa de Fato e Direito:

O Requerente celebrou contrato com a Requerida para locação de equipamento (escavadeira) e fornecimento de material (massa asfáltica), conforme os documentos anexos aos autos. No entanto, a Requerida deixou de cumprir sua obrigação de pagamento, resultando em um débito significativo. A falta de pagamento pelos serviços prestados e materiais fornecidos deixou o Requerente em situação financeira delicada, justificando o pedido de bloqueio dos valores devidos pela Administração Municipal à Requerida.

A fundamentação jurídica baseia-se no art. 389 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação, incluindo perdas e danos, juros e atualização monetária. O pedido de tutela de urgência tem amparo no art. 300 do CPC/2015, que permite a concessão de medida liminar quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:

1. Inexistência de Inadimplemento: A Requerida poderá alegar que não houve inadimplemento, argumentando que os pagamentos foram realizados conforme previsto no contrato, ou que houve atraso devido a motivos alheios à sua vontade, como dificuldades financeiras momentâneas ou atrasos em recebimentos de terceiros.

2. Inaplicabilidade do Bloqueio de Valores Administrativos: Poderá ser sustentado que o pedido de bloqueio dos valores devidos pela Administração Municipal à Requerida é inaplicável, pois tal medida poderia comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos pela empresa, em razão da natureza dos contratos administrativos.

3. Ausência de Requisitos para a Tutela de Urgência: A Requerida poderá argumentar que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, como a ausência de prova inequívoca da existência do crédito ou a falta de periculum in mora, sustentando que não há risco de inviabilização do direito do Requerente.

Conceitos e Definições do Documento:

• Tutela de Urgência (CPC/2015, art. 300): Medida judicial que visa assegurar um direito diante da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

• Inadimplemento Contratual: Descumprimento das obrigações previstas em contrato, sujeitando o devedor às consequências legais, como o pagamento de perdas e danos, juros e correção monetária (CCB/2002, art. 389).

• Bloqueio de Valores: Medida cautelar que visa garantir a satisfação de um crédito, mediante a restrição de valores que o devedor tem direito a receber de terceiros, como forma de assegurar a execução futura do crédito.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual:

Este modelo de ação de cobrança com pedido liminar de bloqueio de valores visa assegurar o cumprimento de um contrato inadimplido, garantindo ao Requerente o pagamento dos valores devidos pela Requerida. A peça processual se fundamenta na proteção da boa-fé contratual e na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando que o direito do Requerente seja frustrado. A medida liminar se justifica pela existência de crédito líquido e certo, aliado ao perigo de dano diante do inadimplemento persistente da Requerida.