Modelo de Ação de Cobrança de Diferença do PASEP

AO JUÍZO DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___

Requerente: [Nome do Requerente]
Endereço: [Endereço Completo]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do [Nome do Banco ou Instituição Responsável pelo PASEP], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O Requerente ingressou na Marinha do Brasil em [data de ingresso] e foi reformado em 17 de novembro de 1997. Durante o período de 1970 a 1988, foram efetuados depósitos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), porém, o Requerente não recebeu corretamente as diferenças a que tem direito.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Constitucional e Legal

A Constituição Federal, no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à Justiça para a proteção de direitos lesados ou ameaçados. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 205, estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de dívidas líquidas.

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade, consagrado no CF/88, art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O direito do Requerente de receber as diferenças do PASEP está previsto em normas legais específicas.

2.2.2. Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade, implícito no CF/88, art. 5º, LIV, determina que as ações administrativas e judiciais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins que se destinam. A correta apuração e pagamento das diferenças do PASEP respeitam este princípio.

2.2.3. Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica, também implícito no CF/88, art. 5º, caput, ga"'>...