Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança de Salários e Benefícios proposta por A. J. dos S. em face de Empresa XYZ Ltda., objetivando o pagamento de salários e benefícios suspensos desde a prisão preventiva do Requerente, ocorrida em 01/12/2024.

A Requerida, por sua vez, alega que a suspensão dos pagamentos é legítima, uma vez que o Requerente não está prestando serviços à empresa em razão de sua prisão preventiva.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais para proferir meu voto.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente é empregado da Requerida desde ___/___/___, exercendo a função de __________, com remuneração mensal de R$ __________. Não houve a rescisão do contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo empregatício ativo, mesmo durante o período de prisão preventiva.

A Requerida, contudo, suspendeu unilateralmente o pagamento de salários e benefícios, sob o argumento de ausência de prestação de serviços, o que motivou a propositura da presente ação.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, assegurando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, o art. 7º, VI, da CF/88, garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu art. 444, que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalhador, e, em seu art. 468, veda alterações contratuais lesivas ao empregado.

A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer que a ausência de prestação de serviços em razão de prisão preventiva não autoriza a suspensão de salários e benefícios enquanto o contrato de trabalho estiver vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• TJSP (2º Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Tremembé: "A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos." (Julgado em 31/07/2023)
• TST (3ª Turma) - RR 513-33.2019.5.09.0096: "O princípio da inalterabilidade contratual lesiva veda alterações prejudiciais ao trabalhador, sendo nula a supressão de benefícios anteriormente garantidos." (Julgado em 29/10/2024)
• TST (3ª Turma) - RR 20567-89.2020.5.04.0333: "A irredutibilidade salarial e os direitos fundamentais do trabalhador devem ser preservados, mesmo em situações de adversidade, como a prisão preventiva." (Julgado em 17/05/2023)

Assim, a conduta da Requerida, ao suspender o pagamento de salários e benefícios do Requerente, revela-se manifestamente ilegal, sendo necessária sua regularização.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Condenar a Requerida ao pagamento dos salários e benefícios devidos ao Requerente a partir de 01/12/2024, acrescidos de juros e correção monetária;
2. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da presente decisão e cumprimento no prazo legal.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito