Narrativa de Fato e Direito
A presente ação de revogação de prisão preventiva visa assegurar a liberdade do Requerente, acusado de homicídio, mas sem elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. O Requerente possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não representando risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
A Constituição Federal e o Código de Processo Penal asseguram o direito à liberdade como regra, sendo a prisão preventiva medida excepcional. A ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do Requerente, aliada à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamenta o pedido de revogação da prisão preventiva.
Considerações Finais
A presente petição inicial de revogação de prisão preventiva busca assegurar a liberdade do Requerente, em conformidade com os princípios que regem o instituto da prisão preventiva e a proteção dos direitos fundamentais. A fundamentação legal e constitucional apresentada reforça a necessidade de concessão dos pedidos, garantindo a justiça e a proteção dos direitos do acusado.
Doutrinas
Este modelo proporciona uma base sólida para a formulação de ações de revogação de prisão preventiva, garantindo que os requisitos legais e constitucionais sejam respeitados e que a atuação das partes se dê de forma justa e eficaz.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva de acusado denunciado por suposta violação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revogação da prisão, destacando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas.
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