Modelo de Petição de Revogação de Prisão Preventiva pelo Crime de Homicídio em Razão da Garantia da Ordem Pública
Publicado em: 08/08/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________
Processo nº _____________
Requerente: [NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
com fulcro nos artigos 312, 316 e 318 do Código de Processo Penal (CPP, art. 312; CPP, art. 316; CPP, art. 318) e demais legislações aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Requerente foi preso preventivamente em [data], acusado da prática do crime de homicídio, conforme auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em prisão preventiva.
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A prisão preventiva foi decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública, com base na gravidade abstrata do delito e no clamor social gerado pelo caso.
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O Requerente é pessoa de bons antecedentes, possui residência fixa e emprego lícito, não representando qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
II. DO DIREITO
a) Da Inexistência dos Requisitos da Prisão Preventiva
O art. 312 do Código de Processo Penal (CPP, art. 312) dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do Requerente, uma vez que ele não apresenta risco à ordem pública, não interfere na instrução criminal e possui endereço fixo, garantindo a aplicação da lei penal.
b) Do Princípio da Presunção de Inocência
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LVII (CF/88, art. 5º, LVII), que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A manutenção da prisão preventiva do Requerente sem elementos concretos de risco à ordem pública fere o princípio da presunção de inocência.
c) Da Possibilidade de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão
O art. 319 do Código de Processo Penal (CPP, art. 319) prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, recolhimento domiciliar no período noturno e monitoramento eletrônico. Tais medidas s�"'>...
