Modelo de Petição de Revogação de Prisão Preventiva pelo Crime de Homicídio em Razão da Garantia da Ordem Pública

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação de revogação de prisão preventiva visa assegurar a liberdade do Requerente, acusado de homicídio, mas sem elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. O Requerente possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não representando risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A Constituição Federal e o Código de Processo Penal asseguram o direito à liberdade como regra, sendo a prisão preventiva medida excepcional. A ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do Requerente, aliada à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamenta o pedido de revogação da prisão preventiva.

Considerações Finais

A presente petição inicial de revogação de prisão preventiva busca assegurar a liberdade do Requerente, em conformidade com os princípios que regem o instituto da prisão preventiva e a proteção dos direitos fundamentais. A fundamentação legal e constitucional apresentada reforça a necessidade de concessão dos pedidos, garantindo a justiça e a proteção dos direitos do acusado.

Doutrinas

1. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2020.
2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2019.
3. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2020.

Este modelo proporciona uma base sólida para a formulação de ações de revogação de prisão preventiva, garantindo que os requisitos legais e constitucionais sejam respeitados e que a atuação das partes se dê de forma justa e eficaz.