Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Trata-se de uma ação de cobrança promovida por A. J. dos S., advogado, contra B. F. da S., empresário. O Autor e o Réu firmaram um contrato de prestação de serviços em ___/___/_____, pelo qual o Réu comprometeu-se a pagar ao Autor a quantia de R$ ____________, dividida em ___ parcelas mensais de R$ ____________. A primeira parcela venceu em ___/___/_____, com as subsequentes vencendo no mesmo dia dos meses seguintes.

O Réu, no entanto, deixou de honrar o pagamento das parcelas a partir de ___/___/_____, acumulando um débito no valor total de R$ ____________, conforme demonstrativo de débito anexado à petição inicial. Apesar das tentativas do Autor em resolver a questão de forma extrajudicial, não houve sucesso, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para cobrar a quantia devida.

Do Direito

A presente demanda encontra fundamento no art. 389 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), que prevê a responsabilidade do devedor em caso de inadimplemento, incluindo o pagamento de perdas e danos. O contrato firmado entre as partes é válido, eficaz e vinculativo, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos.

Além disso, o art. 397 do CCB/2002 determina que, no caso de mora do devedor, os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A pretensão do Autor também está amparada pelo art. 85 do CPC/2015, que regula a fixação de honorários advocatícios.

A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, contendo a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a indicação das provas necessárias.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reconhece o direito dos credores em situações de inadimplemento contratual e a validade de petições que atendam aos requisitos legais. Dentre os precedentes aplicáveis, destacam-se:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia afastada, considerando que a inicial atendia aos requisitos do CPC, art. 319. Reconhecimento da prescrição do débito, mas manutenção do direito material do credor."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indeferimento da petição inicial por ausência de data do inadimplemento afastado, considerando que a data constava nos cálculos anexados à inicial."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indeferimento de petição inicial por assinatura eletrônica não cadastrada na ICP-Brasil afastado, reconhecendo-se a validade da assinatura digital."

Conclusão

Diante dos fatos narrados e do amparo jurídico apresentado, conclui-se que o Autor faz jus à cobrança do débito acumulado pelo Réu no valor de R$ ____________, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. A presente ação busca, portanto, a reparação do prejuízo sofrido pelo Autor em decorrência do inadimplemento contratual, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável.