Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG
Publicado em: 04/07/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE __________
Requerente: [Nome da Cliente]
Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
[NOME DA CLIENTE], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº _______, inscrita no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliada à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), autarquia estadual, com sede à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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A Requerente conviveu em união estável com [Nome da Falecida] por mais de 40 anos, até o falecimento de sua companheira em maio de 2024, conforme certidão de óbito anexa (doc. ___).
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A união estável foi formalizada por escritura pública em 2022, ou seja, menos de dois anos antes do falecimento, conforme documento anexo (doc. ___).
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A Requerente apresentou diversos documentos ao IPSEMG comprovando a convivência duradoura e pública com a falecida, mas o Instituto deferiu a pensão por morte por apenas quatro meses, com base na escritura pública de união estável de 2022.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito à previdência social, garantindo a proteção à família e à dignidade humana (CF/88, arts. 1º, III; 201, V).
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O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando os direitos previdenciários decorrentes (CCB/2002, arts. 1.723 e 1.724).
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A Lei 10.219/2019 e a legislação previdenciária estadual regem a concessão de pensão por morte, dispondo sobre a comprovação da união estável e os critérios para a concessão do benefício por prazo indeterminado.
