Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG

Publicado em: 04/07/2024 Direito Previdenciário
Modelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE __________

Requerente: [Nome da Cliente]

Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

[NOME DA CLIENTE], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº _______, inscrita no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliada à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), autarquia estadual, com sede à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Requerente conviveu em união estável com [Nome da Falecida] por mais de 40 anos, até o falecimento de sua companheira em maio de 2024, conforme certidão de óbito anexa (doc. ___).

  2. A união estável foi formalizada por escritura pública em 2022, ou seja, menos de dois anos antes do falecimento, conforme documento anexo (doc. ___).

  3. A Requerente apresentou diversos documentos ao IPSEMG comprovando a convivência duradoura e pública com a falecida, mas o Instituto deferiu a pensão por morte por apenas quatro meses, com base na escritura pública de união estável de 2022.

II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

  1. A Constituição Federal assegura o direito à previdência social, garantindo a proteção à família e à dignidade humana (CF/88, arts. 1º, III; 201, V).

  2. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando os direitos previdenciários decorrentes (CCB/2002, arts. 1.723 e 1.724).

  3. A Lei 10.219/2019 e a legislação previdenciária estadual regem a concessão de pensão por morte, dispondo sobre a comprovação da união estável e os critérios para a concessão do benefício por prazo indeterminado.

III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A. Da União Estável e"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação de concessão de pensão por morte é proposta pela cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos com a falecida, buscando obter o benefício por prazo indeterminado junto ao IPSEMG. A união estável foi formalizada por escritura pública em 2022, menos de dois anos antes do falecimento, mas a convivência duradoura é comprovada por diversos documentos.

A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal, que assegura o direito à previdência social e à proteção à família, no Código Civil Brasileiro, que reconhece a união estável, e na legislação previdenciária estadual, que rege a concessão da pensão por morte. A argumentação jurídica demonstra que a formalização tardia da união estável não deve prejudicar o direito da Requerente ao benefício por prazo indeterminado.

Conceitos e Definições

  • União Estável: Relacionamento contínuo, duradouro e público entre duas pessoas, configurado como entidade familiar.
  • Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, destinado a garantir-lhes meios de subsistência.
  • Prazo Indeterminado: Concessão de benefício sem prazo final estabelecido, enquanto perdurar a necessidade do beneficiário.

Considerações Finais

A ação de concessão de pensão por morte por prazo indeterminado visa assegurar o direito da cliente ao benefício previdenciário, garantindo-lhe proteção social e dignidade. A fundamentação legal e constitucional apresentada busca demonstrar a união estável duradoura e a injustiça da concessão temporária do benefício pelo IPSEMG.

Doutrinas Citadas

  • CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª edição. São Paulo: Forense, 2020.
  • MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 16ª edição. São Paulo: LTr, 2019.
  • DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito Previdenciário. 7ª edição. São Paulo: LTr, 2021.
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