Modelo de Ação de Consignação em Pagamento contra Imobiliária e Condomínio

Publicado em: 03/05/2024 Civel
Acesse um modelo completo de ação de consignação em pagamento, ideal para situações de cobrança indevida de multas em contexto de locação imobiliária. Inclui fundamentos legais e pedidos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código Civil e artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de [Nome da Imobiliária], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], e [Nome do Condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é locatário de um imóvel administrado pela Ré, [Nome da Imobiliária], situado à [Endereço do imóvel]. Durante o período de locação, foi co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor enfrenta uma cobrança indevida de multa por parte do condomínio, administrada por uma imobiliária, sem que haja comunicação prévia dessa cobrança. Tentou resolver a questão através de depósito em consignação, que foi recusado pela imobiliária.

Direito Aplicável: A ação de consignação em pagamento é utilizada para resolver disputas onde o credor recusa o pagamento ou exige condições que o devedor não pode satisfazer. O caso em questão envolve a aplicação do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios do Código de Defesa do Consumidor relacionados à cobrança de dívidas.

Conceitos e Definições:

  • Consignação em Pagamento: Mecanismo legal pelo qual o devedor deposita judicialmente o valor devido, buscando liberar-se da obrigação, utilizado quando há recusa injustificada do credor em receber o pagamento.
  • Cobrança Indevida: Prática de exigir pagamento por algo que não foi adequadamente notificado ou que é juridicamente incontestável como inadimplente.

Considerações Finais

Esta ação busca proteger os direitos do Autor contra práticas abusivas de cobrança, assegurando que todas as obrigações financeiras sejam cumpridas de acordo com a lei e em um ambiente de transparência e justiça.

 

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Publicado em: 06/11/2024 Civel

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

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Publicado em: 02/10/2024 Civel

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Publicado em: 24/05/2023 Civel

Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.

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