Modelo de Ação de Consignação em Pagamento contra Imobiliária e Condomínio

Publicado em: 03/05/2024 Civel

Acesse um modelo completo de ação de consignação em pagamento, ideal para situações de cobrança indevida de multas em contexto de locação imobiliária. Inclui fundamentos legais e pedidos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código Civil e artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de [Nome da Imobiliária], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], e [Nome do Condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é locatário de um imóvel administrado pela Ré, [Nome da Imobiliária], situado à [Endereço do imóvel]. Durante o período de locação, foi co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor enfrenta uma cobrança indevida de multa por parte do condomínio, administrada por uma imobiliária, sem que haja comunicação prévia dessa cobrança. Tentou resolver a questão através de depósito em consignação, que foi recusado pela imobiliária.

Direito Aplicável: A ação de consignação em pagamento é utilizada para resolver disputas onde o credor recusa o pagamento ou exige condições que o devedor não pode satisfazer. O caso em questão envolve a aplicação do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios do Código de Defesa do Consumidor relacionados à cobrança de dívidas.

Conceitos e Definições:

Consignação em Pagamento: Mecanismo legal pelo qual o devedor deposita judicialmente o valor devido, buscando liberar-se da obrigação, utilizado quando há recusa injustificada do credor em receber o pagamento.
Cobrança Indevida: Prática de exigir pagamento por algo que não foi adequadamente notificado ou que é juridicamente incontestável como inadimplente.

Considerações Finais

Esta ação busca proteger os direitos do Autor contra práticas abusivas de cobrança, assegurando que todas as obrigações financeiras sejam cumpridas de acordo com a lei e em um ambiente de transparência e justiça.

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Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Reconhecimento de Quitação e Extinção de Obrigação Contratual com Base no CPC/2015

Publicado em: 28/05/2023 Civel

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada nos artigos 539 a 549 do CPC/2015, proposta por A. J. dos S. contra B. F. de S., em razão de recusa injustificada do credor em receber pagamento referente a contrato celebrado entre as partes. O autor busca o reconhecimento judicial da quitação da obrigação por meio de depósito judicial, a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência e a extinção do vínculo jurídico entre as partes. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos processuais específicos.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor

Publicado em: 24/05/2023 Civel

Modelo de petição de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no Código Civil (CCB/2002, art. 335) e no Código de Processo Civil (CCB/2002, art. 539), em que o autor busca extinguir sua obrigação contratual com o réu, um Banco, mediante o depósito judicial do valor devido. O caso decorre da recusa do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento de parcela de um contrato de financiamento, configurando mora do credor. Inclui pedido de declaração de extinção da obrigação, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento de Tributo contra Município com Base no CTN e CPC

Publicado em: 12/06/2023 Civel

Proposta por contribuinte em face do município, a ação visa consignar judicialmente valor referente a tributo municipal devido, diante de controvérsia sobre a cobrança e recusa de recebimento pelo credor. Fundamentada no art. 164 do CTN e no CPC/2015, a ação busca regularizar o débito, evitando penalidades e inscrição em dívida ativa, e inclui pedido de liminar para depósito judicial. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo condenação em verbas de sucumbência.

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