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Relatório

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por A. J. dos S., fundamentada no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, com o objetivo de extinguir obrigação relativa a contrato de locação mantido com a Imobiliária X. O autor alega que realizou depósito judicial do valor controvertido, mas houve recusa injustificada do credor em aceitar o pagamento, o que o obrigou a buscar tutela jurisdicional para reconhecimento de sua quitação.

A parte ré, Imobiliária X e Condomínio Y, foi devidamente citada e apresentou defesa, alegando insuficiência do valor depositado e alega que a multa discutida decorre de descumprimento contratual.

Passo à análise.

Fundamentação

1. Da Consignação em Pagamento

A consignação em pagamento é instituto jurídico previsto no artigo 539 do CPC/2015, que permite ao devedor extinguir sua obrigação quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento devido, conforme também disposto no artigo 394 do Código Civil.

No presente caso, restou comprovado que o autor realizou o depósito judicial do valor controvertido, conforme comprovante anexado aos autos. A recusa do pagamento pela Imobiliária X se deu sem qualquer justificativa plausível, violando o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, bem como configurando abuso de direito, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal.

2. Da Boa-Fé Objetiva e Abuso de Direito

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, que orienta as relações contratuais no sentido de cooperação e lealdade entre as partes. A ausência de comunicação prévia sobre a multa e a recusa injustificada ao pagamento depositado pelo autor evidenciam conduta contrária a esse princípio, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência.

Ademais, a recusa em aceitar o pagamento de valor depositado judicialmente, sem apresentar fundamentos sólidos, configura abuso de direito, conforme artigo 187 do Código Civil, e não pode ser admitida por este juízo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido de forma reiterada a legitimidade da consignação em pagamento como meio de extinção de obrigações quando há recusa injustificada do credor. Exemplos recentes incluem:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Prova documental suficiente. Presunção de veracidade não elidida. Recurso desprovido."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de consignação em pagamento. Sentença anulada por decisão surpresa. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento. Declaro extinta a obrigação do autor A. J. dos S. em relação à multa contratual discutida, reconhecendo a quitação da dívida mediante o depósito judicial realizado.

Condeno os réus, Imobiliária X e Condomínio Y, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sala de Sessão, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito