Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença de Iluminação Pública (IP/CIP) Contra Município

Publicado em: 11/12/2023 CivelProcesso Civil Tributário
Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / VARA DE FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número], com endereço profissional à [endereço do escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CPC/2015, art. 513, propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº [número], com sede à [endereço da Prefeitura], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente foi parte em ação anterior ("'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação de cumprimento de sentença visa compelir o Município de [Nome do Município] a restituir valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Apesar da decisão judicial prévia reconhecendo a ilegalidade da cobrança, o Município falhou em devolver os valores, infringindo seus deveres legais e a autoridade da decisão judicial.

Considerações Finais:

A efetividade da justiça depende do cumprimento das decisões judiciais. Neste caso, é essencial que o Município respeite o julgado, restituindo os valores cobrados indevidamente ao Requerente. A ação busca assegurar o direito do cidadão frente ao poder público, garantindo a justiça e a legalidade das cobranças tributárias.

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