Simulação de Voto

O presente voto analisa o cumprimento de sentença proposto por [Nome do exequente], em face do Município de [nome], com fundamento nos artigos 509 e 513 do CPC/2015, bem como os fatos e fundamentos constitucionais e legais pertinentes, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

1. Dos Fatos

Conforme descrito, o exequente ajuizou ação judicial contra o Município de [nome], visando à devolução de valores indevidamente cobrados a título de IP CIP (Imposto sobre Contribuição de Iluminação Pública). A sentença transitada em julgado determinou a devolução dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora. Contudo, o Município não cumpriu espontaneamente sua obrigação, ensejando o presente cumprimento de sentença.

2. Do Direito

Os requisitos para o cumprimento de sentença encontram-se preenchidos, conforme preceitua o art. 513 do CPC/2015. Além disso, o art. 509, §4º, do mesmo diploma legal, estabelece que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, não sendo admitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado, em respeito ao princípio da coisa julgada, também previsto no art. 502 do CPC/2015.

A omissão do Município no cumprimento voluntário da sentença configura violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como ao direito de propriedade do exequente (CF/88, art. 5º, XXII). Ressalte-se que o descumprimento de uma decisão judicial compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da justiça.

3. Jurisprudência

A jurisprudência reafirma a impossibilidade de rediscutir o conteúdo do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado."

4. Da Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado no presente cumprimento de sentença e voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do exequente para determinar que o Município de [nome] efetue o pagamento do valor de R$ [valor], conforme demonstrativo de cálculo anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.
2. Determinar, em caso de não pagamento voluntário, o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, via sistema BACENJUD, para a satisfação do crédito exequendo.
3. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015.

5. Conclusão

Assim, com respaldo nos fatos, fundamentos legais e constitucionais, bem como na jurisprudência aplicável, voto pela procedência do pedido formulado no cumprimento de sentença, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do devido processo legal.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito