Modelo de Ação de Desbloqueio de Valor em Conta Corrente e Suspensão de Ordem de Bloqueio
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Nome do Requerente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE E SUSPENSÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO
em face da decisão que determinou o bloqueio judicial de valores referentes a IPTU, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. O Requerente teve valores bloqueados em sua conta corrente, oriundos de salário, em decorrência de uma execução fiscal promovida pelo Município de ___, referente ao não pagamento do IPTU.
1.2. Diante dessa situação, o Requerente negociou a dívida junto à Prefeitura, conforme comprovante de renegociação e pagamento da primeira parcela anexos (doc. 1).
1.3. Tendo em vista a origem salarial dos valores bloqueados e a renegociação da dívida, faz-se necessária a liberação dos valores bloqueados e a suspensão da ordem de bloqueio.
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, assegura a proteção dos salários, estabelecendo que eles são irredutíveis e têm caráter alimentar, sendo vedada a sua penhora, exceto nas hipóteses previstas em lei.
2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar.
2.3. O Código Civil de 2002, em seu art. 186, dispõe que a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas, especialmente no cumprimento de obrigações tributárias.
3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a necessidade de proteger os valores de natureza alimentar, garant"'>...
