Modelo de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa com Pedido de Afastamento do Lar, Partilha de Bem Imóvel e Oferta de Alimentos

Publicado em: 17/06/2024 Familia
Petição inicial de ação de dissolução de união estável litigiosa, com pedido de afastamento do cônjuge varão do lar, partilha de bem imóvel e oferta de alimentos ao filho menor com guarda compartilhada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR, PARTILHA DE BEM IMÓVEL E OFERTA DE ALIMENTOS

em face de [Nome da Ré], brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º [número], inscrita no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor e a Ré viveram em união estável desde [data de início da união] até [data de término da união], conforme comprova a documentação anexa. Desta união, nasceu o filho menor [Nome do Filho], atualmente com [idade] anos.

Ao longo do período de convivência, adquiriram um imóvel situado na [endereço do imóvel], que é o único bem a ser partilhado. Devido a constantes desentendimentos e incompatibilidades de convivência, a relação tornou-se insustentável, culminando no término da união.

Em razão do comportamento agressivo do cônjuge varão, o Autor vem sofrendo ameaças e receio de violência, sendo necessário o pedido de afastamento do lar para proteção de sua integridade física e mental.

II. DO DIREITO

a. Da Dissolução da União Estável

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento e sua dissolução, quando for o caso. O CCB/2002, art. 1.723, regula a união estável, dispondo sobre os direitos e deveres dos companheiros.

b. Do Pedido de Afastamento do Lar

O CPC/2015, art. 319, permite a formulação de pedidos cumulados, sendo cabível o afastamento do lar do cônjuge varão, confor"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor e a Ré viveram em união estável desde [data de início da união] até [data de término da união], tendo adquirido um imóvel durante esse período. A relação tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos e comportamentos agressivos por parte do cônjuge varão, levando ao término da união. O Autor requer a dissolução da união estável, a partilha do bem imóvel, o afastamento do cônjuge varão do lar e a oferta de alimentos ao filho menor com guarda compartilhada.

Direito

A Constituição Federal e o Código Civil asseguram o direito à dissolução da união estável, à partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união, à proteção contra violência doméstica e ao dever de prestar alimentos aos filhos menores. O afastamento do cônjuge varão do lar é necessário para garantir a segurança e a integridade do Autor.

Considerações Finais

A dissolução da união estável e a partilha do bem imóvel devem ser realizadas conforme a legislação vigente, assegurando a proteção dos direitos do Autor e do filho menor. A guarda compartilhada e a oferta de alimentos são medidas que garantem o melhor interesse da criança, conforme os princípios constitucionais e legais.

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