Modelo de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa com Pedido de Afastamento do Lar, Partilha de Bem Imóvel e Oferta de Alimentos

Publicado em: 17/06/2024 Familia

Petição inicial de ação de dissolução de união estável litigiosa, com pedido de afastamento do cônjuge varão do lar, partilha de bem imóvel e oferta de alimentos ao filho menor com guarda compartilhada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR, PARTILHA DE BEM IMÓVEL E OFERTA DE ALIMENTOS

em face de [Nome da Ré], brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º [número], inscrita no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor e a Ré viveram em união estável desde [data de início da união] até [data de término da união], conforme comprova a documentação anexa. Desta união, nasceu o filho menor [Nome do Filho], atualmente com [idade] anos.

Ao longo do período de convivência, adquiriram um imóvel situado na [endereço do imóvel], que é o único bem a ser partilhado. Devido a constantes desentendimentos e incompatibilidades de convivência, a relação tornou-se insustentável, culminando no término da união.

Em razão do comportamento agressivo do cônjuge varão, o Autor vem sofrendo ameaças e receio de violência, sendo necessário o pedido de afastamento do lar para proteção de sua integridade física e mental.

II. DO DIREITO

a. Da Dissolução da União Estável

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento e sua dissolução, quando for o caso. O CCB/2002, art. 1.723, regula a união estável, dispondo sobre os direitos e deveres dos companheiros.

b. Do Pedido de Afastamento do Lar

O CPC/2015, art. 319, permite a formulação de pedidos cumulados, sendo cabível o afastamento do lar do cônjuge varão, confor"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor e a Ré viveram em união estável desde [data de início da união] até [data de término da união], tendo adquirido um imóvel durante esse período. A relação tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos e comportamentos agressivos por parte do cônjuge varão, levando ao término da união. O Autor requer a dissolução da união estável, a partilha do bem imóvel, o afastamento do cônjuge varão do lar e a oferta de alimentos ao filho menor com guarda compartilhada.

Direito

A Constituição Federal e o Código Civil asseguram o direito à dissolução da união estável, à partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união, à proteção contra violência doméstica e ao dever de prestar alimentos aos filhos menores. O afastamento do cônjuge varão do lar é necessário para garantir a segurança e a integridade do Autor.

Considerações Finais

A dissolução da união estável e a partilha do bem imóvel devem ser realizadas conforme a legislação vigente, assegurando a proteção dos direitos do Autor e do filho menor. A guarda compartilhada e a oferta de alimentos são medidas que garantem o melhor interesse da criança, conforme os princípios constitucionais e legais.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial de Divórcio com Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar e Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2023 Familia

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.

Acessar

Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável

Publicado em: 01/08/2023 Familia

Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.

Acessar

Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Contestação da Partilha de Bens e Sucumbência

Publicado em: 14/02/2024 Familia

Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.