Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Separação de Bens

AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___

Requerentes: [Nome do Requerente 1] e [Nome do Requerente 2]
Endereço: [Endereço Completo do Requerente 1]
Endereço: [Endereço Completo do Requerente 2]

[NOME DO REQUERENTE 1], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], e [NOME DO REQUERENTE 2], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

nos termos do CF/88, art. 226, § 6º, e da Lei 6.515/1977, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Os Requerentes são casados desde [data do casamento], sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento anexa. Dessa união, não houve filhos ou, se houve, descrever a situação dos filhos. O relacionamento conjugal entre os Requerentes tornou-se insustentável, razão pela qual decidiram, de comum acordo, pela dissolução do casamento.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, no CF/88, art. 226, § 6º, dispõe que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, assegurando-se a proteção estatal à família e aos seus membros. A Lei 6.515/1977, em seus artigos 24 e seguintes, regulamenta o divórcio consensual, permitindo que as partes, de comum acordo, dissolvam o vínculo matrimonial.

2.2. Regime de Separação de Bens

Os Requerentes são casados sob o regime de separação de bens, conforme estabelecido pelo CCB/2002, art. 1.687, que dispõe que, no regime de separação de bens, cad"'>...