Modelo de Petição de Divórcio Judicial Consensual com Definição de Guarda e Alimentos
Publicado em: 23/05/2024 Civel Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
[NOME DO CÔNJUGE 1], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], e [NOME DO CÔNJUGE 2], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL COM DEFINIÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Requerentes são casados desde [data do casamento], conforme certidão de casamento anexa, e dessa união nasceram os filhos [nomes dos filhos], menores de idade. Os Requerentes decidiram, de comum acordo, pôr fim ao matrimônio, optando pelo divórcio consensual. Concordam, também, quanto à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores.
II. DO DIREITO
A presente ação encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem o direito de família, assegurando o melhor interesse dos filhos e a dignidade da pessoa humana.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código Civil:
- CCB/2002, art. 1.573 - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens do casamento.
- CCB/2002, art. 1.574 - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de dois anos.
- CCB/2002, art. 1.583 - A guarda dos filhos será unilateral ou compartilhada.
- CCB/2002, art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Conforme preceitua o Código de Processo Civil:
- CPC/2015, art. 731 - O divórcio consensual e a separação consensual poderão ser concedidos sem a necessidade de prévia audiência de conciliação, desde que acordados todos os seus termos.
Jurisprudência:
A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do acordo consensual entre os cônjuges, principalmente quando há definição de guarda e alimentos, visando sempre o melhor interesse dos filhos menores:
- "O divórcio consensual deve ser incentivado quando as partes chegam a um acordo qua"'>...
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