Simulação de Voto

Contextualização e Fundamentação

Trata-se de uma ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com base no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 e nos direitos constitucionais e legais assegurados ao menor alimentando.

A demanda objetiva compelir o Requerido ao pagamento de débito alimentar acumulado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob pena de decretação de prisão civil, tendo em vista que o inadimplemento reiterado compromete gravemente o sustento e bem-estar do menor.

Dos Fatos

Após análise dos autos, verifica-se que o Requerido, apesar de acordo judicial homologado para pagamento de pensão alimentícia, deixou de cumprir suas obrigações nos últimos meses, acumulando dívida expressiva. A ausência de pagamento compromete a subsistência do menor, configurando grave violação ao direito à alimentação, garantido constitucionalmente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança, incluindo o direito à alimentação. O Código Civil de 2002, nos arts. 1.694 e 1.695, reforça a obrigação de ambos os genitores em prover o sustento dos filhos, proporcionalmente às suas capacidades financeiras.

O art. 528, §3º, do CPC/2015, autoriza a decretação de prisão civil do devedor de alimentos como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação, desde que referente às três últimas parcelas vencidas ou às parcelas vincendas. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais corrobora a legitimidade dessa medida, desde que indispensável para garantir a sobrevivência digna do alimentando.

Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes relevantes:

1. STJ (REsp 1.930.593 - MG): "É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor."

2. STJ (HC 828.486 - SP): "A prisão civil do devedor de alimentos não é sanção, mas técnica jurisdicional voltada ao cumprimento da obrigação alimentar, sempre que indispensável para garantir a subsistência do alimentado."

Voto do Magistrado

Em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, que orienta as decisões judiciais em matéria de alimentos, entendo que restaram demonstrados os requisitos legais para a decretação da prisão civil do devedor. O débito alimentar acumulado compromete a dignidade do alimentando, sendo a medida extrema de prisão imprescindível para assegurar o cumprimento da obrigação.

Assim, conheço do pedido formulado pela Requerente e voto pela procedência da ação, com as seguintes determinações:

1. A intimação pessoal do Requerido, nos termos do art. 528 do CPC/2015, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito alimentar, com os acréscimos legais, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo;
2. Na ausência de pagamento ou justificativa aceita, a decretação da prisão civil do Requerido pelo prazo de até 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §3º, do CPC/2015;
3. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, determinando a adoção das medidas coercitivas cabíveis para garantir a satisfação da obrigação alimentar, em respeito aos direitos fundamentais do menor, assegurados pela Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]