Modelo de Ação de Execução de Cheque no Juizado Especial Cível

Publicado em: 01/06/2024 Civel

Modelo detalhado de petição inicial para execução de cheque no Juizado Especial Cível, incluindo fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e argumentação jurídica.

[Nome do Advogado] [OAB/UF] [Endereço] [Cidade, Estado, CEP] [Telefone] [E-mail]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[Nome do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 784, I, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE

em face de [Nome do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ [valor], conforme comprovam os cheques de nº [número dos cheques], emitidos pelo Executado em [data], para pagamento em [data de pagamento]<"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Execução de Cheques no Juizado Especial Cível

A execução de cheques no Juizado Especial Cível é um procedimento judicial destinado a cobrar dívidas oriundas de cheques não pagos. Os cheques são considerados títulos executivos extrajudiciais, conferindo ao credor o direito de exigir judicialmente o pagamento do valor expresso no título.

Conceitos e Definições

Cheque: Título de crédito, ordem de pagamento à vista, utilizado como meio de pagamento.
Título Executivo Extrajudicial: Documento que comprova a existência de uma obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível, permitindo a execução direta.
Juizado Especial Cível: Órgão do Poder Judiciário responsável por causas de menor complexidade, com objetivo de proporcionar uma justiça mais rápida e simplificada.

Considerações Finais

A execução de cheques é uma medida efetiva para a satisfação do crédito do credor, tendo em vista a natureza do cheque como título executivo extrajudicial. A celeridade e a simplicidade do procedimento no Juizado Especial Cível garantem ao credor a possibilidade de recuperar seu crédito de forma eficiente.

Referências Doutrinárias

Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva.
Arnaldo Rizzardo, Direito das Obrigações, Editora Forense.
Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense.

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