Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: (Nome do Pai), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

REQUERIDO: (Nome do Filho), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, atualmente recolhido no (nome do estabelecimento prisional), situado na (endereço completo).

I - DOS FATOS

O Requerente é pai do Requerido, atualmente com _____ anos de idade. A obrigação alimentar foi estabelecida em razão de decisão judicial, considerando a condição de dependência econômica do Requerido.

Ocorre que o Requerido atingiu a maioridade, além de encontrar-se atualmente recolhido no (nome do estabelecimento prisional), em razão de prisão em flagrante delito.

Durante o cumprimento de sua pena, o Requerido tem sua manutenção garantida pelo Estado, conforme prevê a legislação vigente, não havendo mais a necessidade de percepção de alimentos por parte do Requerente.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, caput, os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo a dignidade e a assistência material, que se traduzem na prestação de alimentos em casos necessários.

No entanto, o Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) prevê em seu art. 1.694 que os alimentos são devidos quando quem os reclama não tem bens suficientes e não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, situaçã"'>...