Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio proposta por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., coproprietários de dois imóveis herdados, conforme descrito nos autos. A parte autora pleiteia a extinção do condomínio, alegando a indivisibilidade de um dos bens e a divisibilidade do outro, requerendo alienação judicial do imóvel indivisível e partilha do bem divisível. O fundamento legal invocado é o art. 1.320 do Código Civil e o art. 319 do Código de Processo Civil.

Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, alegando tentativa de acordo frustrada e questionando a avaliação técnica dos imóveis. A audiência de conciliação não obteve êxito, conforme termo nos autos.

Passo à análise.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a presente decisão encontra-se devidamente motivada e fundamentada, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência das decisões judiciais.

1. Da indivisibilidade do imóvel descrito no item 1

O imóvel urbano composto por um sobrado com cômodo comercial no térreo e um apartamento no primeiro andar é, por sua natureza e características, indivisível. Tal entendimento encontra respaldo no art. 1.320 do Código Civil, que permite a alienação judicial de bens indivisíveis, com a posterior divisão do valor apurado entre os coproprietários.

Ademais, a jurisprudência reforça esta posição. Conforme entendimento do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), "É admissível a alienação judicial de coisa comum indivisível, uma vez que nenhum coproprietário é obrigado a permanecer em comunhão. A extinção do condomínio configura direito subjetivo do coproprietário."

2. Da divisibilidade do imóvel descrito no item 2

O imóvel com área de 53.000 m² localizado em área urbana, mas não totalmente urbanizada, foi devidamente avaliado por perito técnico, que concluiu pela possibilidade de sua divisão. O art. 1.320 do Código Civil assegura o direito de divisão dos bens quando tal medida for viável, garantindo a cada coproprietário sua fração ideal.

O entendimento jurisprudencial também é claro nesse sentido, conforme julgado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconhece a divisibilidade de imóveis quando possível e viável.

3. Da alienação judicial e poderes do magistrado

O art. 139, IV, do CPC/2015 confere ao magistrado os poderes necessários para determinar medidas que assegurem a efetividade das decisões judiciais. No presente caso, a alienação judicial do imóvel indivisível é medida que se impõe, assegurando a justa partilha do valor apurado entre os coproprietários.

Quanto ao imóvel divisível, os limites de cada quinhão devem ser respeitados, conforme avaliação técnica e critérios de justiça estabelecidos em lei.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.320 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

1. Determino a alienação judicial do imóvel descrito no item 1, com posterior divisão do valor apurado entre os coproprietários, na proporção de seus quinhões.
2. Determino a divisão do imóvel descrito no item 2, conforme avaliação técnica, respeitando os limites de cada quinhão.
3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

Termos em que,

Julgo e assino.

Local e Data: __________.

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Juiz de Direito