Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. F. da S. contra J. A. da S., em que se busca a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando-se abandono afetivo durante a infância e adolescência da autora, o que teria causado danos morais e emocionais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passo a analisar os fatos à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.

Dos Fatos

De acordo com os autos, a autora foi reconhecida como filha do réu após decisão judicial, permanecendo, por mais de 20 anos, sem qualquer vínculo afetivo ou suporte emocional por parte do réu. A omissão paterna resultou em prejuízos psicológicos, conforme demonstrado nos documentos juntados à inicial.

Do Direito

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, determina que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, deve repará-lo. No caso em tela, a omissão do réu quanto ao dever de cuidado e afeto constitui ato ilícito, configurando-se os pressupostos da responsabilidade civil: a conduta omissiva, o dano moral e o nexo de causalidade.

A relação paterno-filial é protegida por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88). O dever de cuidado é inerente à parentalidade e sua violação gera o dever de indenizar.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à reparação por abandono afetivo, conforme se verifica no julgamento do Recurso Especial nº Acórdão/STJ, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, em 21/09/2021, no qual foi reconhecida a possibilidade de aplicação das regras de responsabilidade civil às relações familiares.

Por outro lado, decisões contrárias geralmente se fundamentam na ausência de comprovação dos danos ou do nexo de causalidade, o que não é o caso dos autos, dada a robustez das provas apresentadas.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais previstos nos artigos 1º, III e 227 da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pela autora para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

P. R. I. Cumpram-se as formalidades legais.

Conclusão

Assim, entendo ser cabível o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos morais causados à autora, reafirmando o dever de cuidado e proteção nas relações familiares.

Este é o voto.